Anatel inicia consulta de novo regulamento para SeAC

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou hoje, 14, a consulta pública para alteração do regulamento para serviços de acesso condicionado (SeAC). O texto proposto pode ser visto na íntegra, e comentado, no sistema da agência. A minuta recebe comentários por 90 dias.

O proposta prevê que os set-top boxes usados por operadoras de TV paga por satélite tragam sintonizadores de TV digital, para garantir a recepção dos canais abertos locais. O regulamento sugere que os aparelhos híbridos passem a ser usados em até 36 meses após o desligamento da TV analógica na cidade, e no máximo até dezembro de 2021.

O regulamento traz também novas regras para a transferência de controle entre empresas de TV por assinatura, a obrigatoriedade do carregamento dos recursos de acessibilidade dos canais, exceto nos casos em que houver dispensa prévia da Anatel justificada por motivos técnicos.