Anatel flexibiliza regras para migração da concessão

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, 3, duas medidas que flexibilizam as regras previamente estabelecidas para a migração da concessão de telefonia fixa para o serviço privado. Foi alterada as condição da assinatura do termo único das outorgas para as empresas que decidirem antecipar o fim da concessão. E também ampliados os programas de investimentos extras que deverão ser feitos caso essa migração ocorra.

No caso do termo único, anteriormente a Agência havia estabelecido que o grupo econômico que decidisse adaptar a concessão de telefonia fixa para o regime privado deveria unificar todas as suas outorgas sob o guarda-chuva do contrato da concessionária, o que desagravada bastante as empresas, visto que os contratos de concessão são muito mais restritivos.

Segundo o conselheiro relator, Moisés Moreira, essa determinação estava calcada na ideia de que o termo único era o único instrumento que poderia assegurar a continuidade do serviço de voz, o único sob o regime de universalização. Mas novas análises foram feitas e constatou-se que o atual regulamento já prevê que esse serviço possa ser substituído por outro mais moderno.

Segundo Moreira, assim decidiu-se que ” o termo único não precisa ser assinado por uma única prestadora, mas sim por todas as prestadoras em conjunto, o que manteria a continuidade do serviço, sem a necessidade de transferência das outorgas para a concessionária”.

Além disso, a decisão da Anatel de alteração das regras excluiu as empresas do grupo econômico que têm licença para o serviço restrito, pois ” não interfere na continuidade do serviço de telefonia”.

Investimentos

Quanto aos investimentos a serem feitos pelas concessionárias que migrarem os seus contratos, a agência constatou que eles poderiam ficar em duplicidade frente às obrigações já estabelecidas no leilão do 5G. Foram ampliados, então, os programas já aprovados e criados novos, da seguinte maneira:

Projetos existentes:

• Reduzida a granularidade para  município dos projetos de investimentos já existentes
• Poderá ser implantado backhaul em cidades sem a tecnologia
• Poderá ser implantado o 4G do celular em distritos sede de áreas rurais
• Poderá ser criada infraestrutura de celular para as rodovias federais e estaduais

Projetos complementares:

•      Poderão ser instaladas redes de banda larga fixa em pontos não atendidos de centros urbanos, de interesse da comunidade e que estejam voltados para educação, pesquisa, saúde e segurança pública
• Poderá ser feita a expansão de capacidade de backhaul já existente
• Poderá ser construída rotas de redundância
• Poderá ser ampliada a capacidade de infraestrutura do SMP (celular)

Segundo Moreira, os projetos complementares só serão aceitos se associados aos  voltados para a construção de  nova infraestrutura.