Anatel: “governo nenhum proíbe franquia de banda larga”
O conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, voltou a confirmar hoje, 03, durante a audiência pública sobre a franquia da internet no Senado Federal, que a proibição de corte de internet é por tempo indeterminado, até que o conselho diretor da agência se manifeste sobre a questão. E que o grupo de trabalho a ser constituído esta semana para subsidiar a decisão, já anunciado, será composto, além de representantes dos consumidores e das empresas, por membros da academia, e por representantes dos diferentes poderes – Legislativo e Judiciário.
Zerbone assinalou que a oferta de diferentes pacotes de banda larga está assegurada na Lei Geral de Telecomunicações, visto que este é um serviço privado de telecomunicações, onde “não existe controle de preço ou controle de negócios”.
Disse que em todos os países há a convivência dos dois modelos de negócios: o de franquia e o de consumo ilimitado. Mas que não tem conhecimento de que em qualquer país fosse adotada uma proibição explícita do governo para qualquer dessas ofertas.
O conselheiro da Anatel disse ainda que até a publicação da cautelar não havia discussão sobre a ilegalidade da franquia. ” O compromisso da Anatel é tratar o tema com a máxima transparência, contando com a participação de todos, da sociedade civil e dos consumidores”, afirmou.
Preços
Zerbone reagiu ainda às duras acusações feitas pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que a Anatel seria mais parecida com o “sindicato das operadoras” do que com agência reguladora.
Assinalou que, por ação da Anatel, os preços e tarifas de serviços de telecomunicações são os únicos regulados cujos valores estão bem abaixo de qualquer indicador inflacionário; que o Brasil tem o mais extenso programa de controle de qualidade banda larga feito pelo usuário do mundo, com o controle por mais de 10 mil usuários residências; que a Anatel ganhou reconhecimento do TCU e da CGU em termos de transparência das decisões e normas pró-consumidor, entre outros.
