Anatel cria Selo de Sustentabilidade e prepara critérios ESG para futuras políticas setoriais

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 11, a criação do Selo de Sustentabilidade em Telecomunicações e de seu respectivo Plano de Ação Setorial, consolidando uma agenda regulatória voltada à incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) no setor de telecomunicações e tecnologias da informação e comunicação (TICs).

A iniciativa foi relatada pelo conselheiro Alexandre Freire e tem caráter voluntário, sem imposição de obrigações regulatórias adicionais às prestadoras. O objetivo é criar mecanismos reputacionais para estimular a adoção de práticas sustentáveis e ampliar a atratividade do setor para investimentos vinculados a critérios ESG.

Segundo a Anatel, o modelo busca incentivar transparência, comparabilidade e diferenciação competitiva entre empresas de diferentes segmentos do ecossistema digital, incluindo operadoras de telecomunicações, fabricantes de equipamentos e operadores de data centers.

Selo terá caráter reputacional

O Selo de Sustentabilidade não terá efeitos sancionatórios nem condicionará a atuação das empresas no mercado. A proposta aprovada pelo Conselho Diretor prevê um sistema de reconhecimento público baseado em indicadores de maturidade relacionados a práticas ambientais, sociais e de governança.

A agência pretende realizar uma premiação anual para destacar as empresas com melhor desempenho nos critérios avaliados. O desenho segue lógica semelhante à utilizada pela Anatel no Prêmio de Acessibilidade em Telecomunicações, iniciativa criada para incentivar ações voluntárias voltadas à inclusão de pessoas com deficiência.

Na avaliação do conselheiro Alexandre Freire, a medida representa uma mudança na forma de atuação regulatória da agência.

“A instituição do Selo de Sustentabilidade representa a consolidação de um ciclo intenso de trabalho, marcado por elevado rigor técnico, articulação institucional e compromisso coletivo com a construção de um novo paradigma regulatório para o setor de telecomunicações brasileiro”, afirmou.

Para Freire, a iniciativa busca fortalecer a capacidade do setor de responder a desafios econômicos, sociais e ambientais de longo prazo.

“Este projeto estabelece as premissas para uma regulação moderna, na qual a tecnologia e a conectividade significativa atuam como vetores do desenvolvimento socioeconômico. É certo que o Selo pode contribuir decisivamente para tornar o sistema de telecomunicações brasileiro mais resiliente, competitivo e apto a responder à emergência climática global”, declarou.

Origem da proposta

O projeto tem origem em discussão iniciada durante a aprovação do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), em novembro de 2023.

Na ocasião, o Conselho Diretor determinou a criação de um grupo de trabalho para estudar mecanismos de classificação das prestadoras com base em compromissos de sustentabilidade.

Os trabalhos foram conduzidos pelo GT-ESG/RGC, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e envolveram três etapas principais: benchmarking internacional, diagnóstico do mercado brasileiro e um projeto-piloto para validação da metodologia proposta.

Benchmarking analisou 68 instituições

A primeira etapa consistiu na análise de experiências internacionais relacionadas à incorporação de critérios ESG em setores regulados.

Segundo a Anatel, foram estudadas práticas adotadas por 68 instituições distribuídas em quatro continentes, incluindo reguladores como a Autorité de Régulation des Communications Électroniques, des Postes et de la Distribution de la Presse (Arcep), da França, e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), de Portugal.

O levantamento identificou tendência crescente de utilização da regulação como instrumento de estímulo à resiliência climática e à adoção de padrões sustentáveis em setores intensivos em infraestrutura.

Diagnóstico revelou diferenças entre empresas

Na segunda etapa, a agência realizou levantamento junto a 87 entidades do setor brasileiro de telecomunicações e TICs.

O estudo apontou diferenças significativas no grau de maturidade das organizações em relação às práticas ESG. Enquanto grandes grupos já possuem processos estruturados de monitoramento e divulgação de indicadores, empresas menores apresentam níveis distintos de desenvolvimento.

Esse cenário levou a Anatel a adotar um modelo assimétrico de avaliação, com critérios ajustados às características e à capacidade operacional de cada porte de empresa.

A agência entende que a diferenciação evita a imposição de exigências desproporcionais para pequenos operadores e amplia a possibilidade de participação de empresas de diferentes perfis.

Inteligência artificial foi usada em projeto-piloto
A metodologia proposta foi submetida a testes por meio de um projeto-piloto envolvendo empresas voluntárias.

Participaram da iniciativa prestadoras de telecomunicações de três portes distintos, uma fabricante de equipamentos e uma operadora de data center.

Segundo a agência, os testes utilizaram uma plataforma digital baseada em inteligência artificial para organizar e estruturar informações relacionadas aos indicadores de sustentabilidade.

O objetivo foi verificar a aplicabilidade prática do modelo antes de sua implementação em escala setorial.

Prioridade para agenda climática

Entre os três pilares ESG, a metodologia aprovada atribui maior peso à dimensão ambiental.

A Anatel justifica a decisão pelo perfil operacional do setor de telecomunicações, caracterizado por elevado consumo energético e forte dependência de infraestrutura.

Segundo os estudos apresentados ao Conselho Diretor, gastos com energia elétrica podem representar até 40% dos custos operacionais das redes de telecomunicações.

Além da questão energética, a agência destaca a necessidade crescente de gestão adequada de resíduos eletrônicos gerados por equipamentos de rede, dispositivos de usuário e infraestrutura tecnológica.

A prioridade climática também está relacionada ao aumento das exigências de investidores e financiadores em relação à mensuração de impactos ambientais e estratégias de redução de emissões.

Brasil vira piloto da UIT

Os estudos conduzidos pela Anatel também resultaram em reconhecimento internacional.

De acordo com a agência, o Brasil foi formalmente convidado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para atuar como país-piloto na validação de indicadores ambientais globais voltados ao setor de telecomunicações.

A iniciativa insere a agência brasileira em discussões internacionais relacionadas à sustentabilidade e à construção de métricas para acompanhamento dos impactos ambientais das redes de comunicação.

Plano prevê 18 ações estratégicas

Além do Selo de Sustentabilidade, o Conselho Diretor aprovou um Plano de Ação Setorial estruturado em 18 iniciativas.

As medidas estão distribuídas em três eixos prioritários:

Eficiência Energética;
Economia Circular;
Segurança Digital.

A implementação ocorrerá de forma gradual, com metas distribuídas em horizontes que variam entre 12 meses e cinco anos.

Entre as iniciativas previstas estão ações de capacitação e disseminação de conhecimento, desenvolvimento de indicadores setoriais, fortalecimento de mecanismos de gestão ambiental e estudos voltados à incorporação de critérios de sustentabilidade em futuras políticas públicas para o setor.

O plano também prevê a análise da inclusão de critérios ESG em editais de radiofrequência e processos de outorga conduzidos pela Anatel, tema que deverá ser desenvolvido em etapas posteriores da agenda regulatória.

Próximos passos

A próxima etapa será a constituição do Grupo Técnico do Selo de Sustentabilidade em Telecomunicações (GT-SS), prevista para ocorrer nos próximos 30 dias.

O colegiado ficará responsável pela elaboração do Manual Operacional do programa, detalhando critérios, metodologia de avaliação, indicadores e procedimentos para participação das empresas.

A expectativa da agência é realizar a primeira edição oficial do Selo de Sustentabilidade em Telecomunicações em 2027.