Anatel aprova a transferência de controle da Telxius Cable Brasil
O Conselho Diretor da Anatel autorizou previamente a transferência do controle indireto da Telxius Cable Brasil para a Telefónica. Com a operação o grupo espanhol passará a deter 70% das ações da empresa de cabos submarinos, ficando os outros 30% com a empresa espanhola Pontegadea. A Taurus, que detinha participação na empresa, sai da estrutura societária.
O corpo técnico da agência realizou a análise dos impactos da operação sob o ponto de vista concorrencial, à luz do único mercado que estaria envolvido (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), tendo concluído que não haveria impactos. Por isso, não se mostrou necessária a imposição de condicionantes.
Também ficou constatada a regularidade fiscal da Telxius Cable Brasil perante a Superintendência de Competição, referente à Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A anuência prévia vale por 180 dias, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Mas não exime as empresas envolvidas na operação do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares.
A agência determina que as cópias dos atos praticados para realização da operação, em especial as cópias autenticadas e apostiladas do Contrato de Compra e Venda de Ações (SPA), do Acordo de Acionistas e do Acordo de Investimento, sejam encaminhadas à Anatel no prazo de 60 dias, contado do registro no órgão competente.
