Abratel insiste em TV aberta e livre de franquia no streaming para apoiar mudança no SeAC
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) vai insistir na estratégia de defender o carregamento de canais abertos em plataformas de streaming, e sem desconto na franquia de dados dos usuários móveis que usam os apps, para apoiar mudanças na Lei do SeAC e que resolvem o dilema da propriedade cruzada.
Pela legislação, operadoras de telecom não podem produzir conteúdo. Isso impede hoje a AT&T de concluir localmente a fusão com a TimeWarner, uma vez que a operadora americana é dona da Sky Brasil, e a TimeWarner é dona das programadoras Turner, HBO, CNN, WarnerBros.
Mas o PL 3832, entre outros oito textos atualmente em tramitação no Congresso Federal, propõe alterar o artigo 5º da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que trata da propriedade cruzada. A estratégia legislativa é justificada pelo advogado da Abratel, Samir Nobre.
“Queremos assegurar que o serviço de radiodifusão, que é de recepção livre e gratuita, pela Constituição Federal, seja ofertado a toda a população brasileira pelo streaming na internet e pelas operadoras de telecomunicações sem o desconto do pacote de dados”, explicou o representante da entidade.
E acrescenta: “Quando você acessar no seu celular a programação da rede Record, não haverá, por exemplo, nenhum tipo de desconto de tráfego do seu pacote. Isso beneficia principalmente a população de mais baixa renda, que não tem condições de pagar por um pacote de dados e canais de streaming”. A proposta consta da Emenda 10, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) ao Projeto de Lei 3832.
“Tentou-se um avanço nessa pauta com a revogação dos artigos 5º e 6º, sem nenhum tipo de análise do impacto regulatório e caminhando por um caminho inverso ao que os órgãos reguladores [Anatel e Ancine] e o Cade apontaram. No SeAC, já existe a prática de medidas anticoncorrenciais. Então, não tem como avançar nesse tema sem antes corrigir os problemas que já existem na lei”, apontou. A Abratel reúne cerca de 400 associados, entre eles concorrentes da TV Globo, a exemplo da Record e Rede TV.
Procurado, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que reúne as principais operadoras, informou que irá se manifestar em breve sobre a agenda legislativa deste ano.
Atualmente, o PL 3832 aguarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) a inclusão na ordem do dia do plenário de requerimentos solicitando audiências sobre a matéria nas comissões de Constituição e Justiça e Educação. Há também requerimentos de informações sobre o impacto do projeto na concorrência e nos consumidores por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).
Arsenal
O arsenal de projetos em tramitação no Congresso que alteram a Lei do SeAC reúne os seguintes textos:
- PL 3832/2019 – Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- PL 4330/2019 – Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- PL 5222/2019 – Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- PL 4507/2019 – Deputado JHC (PSB/AL)
- PL 5322/2019 – Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) (apensado)
- PL 4292/2019 – Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)
- PL 4389/2019 – Deputado João Maia (PL/RN) (apensado)
- PL 5645/2019 – Deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP)
