Abert mobiliza Congresso contra possível veto às novas regras de concessão de rádio e TV
O Senado aprovou, em caráter terminativo, no dia 7 de março, o projeto de lei – que veio de uma Medida Provisória – que altera as regras de concessões de rádio e TV no país. Entre as mudanças, o projeto libera as emissoras de rádio e TV da necessidade de anuência prévia da União para alteração de seus sócios, e de comprovação de idoneidade do dono da empresa.
Mas a Abert – associação que congrega as emissoras de rádio e TV comerciais do país – teme que o presidente Michel Temer vete integralmente o projeto ou partes mais importantes da proposta. Conforme informações colhidas no governo, a Casa Civil da Presidência da República já teria recebido um parecer contrário ao projeto.
Entre os argumentos elencados pelos consultores jurídicos do governo estão os de que o governo perderia muito poder ao liberar as emissoras de rádio e TV para vender suas participações societárias livremente.
Os radiodifusores alegam, por sua vez, que essa medida visa apenas agilizar e desburocratizar o mercado, tendo em vista que há mais de 40 mil processos de transferência de sociedades à espera de uma aprovação do governo (através do Ministério da Ciência Tecnologia e Comunicações), o que demora até 15 anos para acontecer.
Conforme os empresários, as principais emissoras não seriam afetadas por essa medida, pois teriam que continuar a prestar contas ao Cade ou a outros órgãos do governo se fizessem qualquer operação de compra ou venda de participações societárias. As principais beneficiadas seriam as pequenas rádios – até mesmo as comunitárias.
O presidente Michel Temer tem até o dia 30 de março para anunciar a sua decisão. E, até lá, a Abert mobiliza sua base parlamentar para convencer o Executivo a aprovar o projeto em sua íntegra.
