Abert cobra aplicação da Lei do SeAC na fusão entre AT&T e Time Warner

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) reagiu à decisão do CADE de autorizar, com restrições, a fusão entre AT&T, dona da Sky Brasil, e Time Warner, dona de HBO, Cartoon Network, Cinemax, entre outros.

Em comunicado, a associação pediu que a Anatel e a Ancine não deixem de apreciar a questão sob a ótica regulatória, aplicando o que está escrito na Lei do SeAC, que regula a TV paga brasileira. A legislação veta a propriedade cruzada entre operadoras e empresas de mídias.

“A ABERT confia que as agências reguladoras aplicarão ao caso as restrições expressas na Lei do SeAC, especialmente o seu artigo 5º, que impede a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo audiovisual”, afirma a entidade.

Tanto Anatel, quanto Ancine, já haviam manifestado preliminarmente a interpretação de que a fusão fere as regras locais.

O Cade aprovou ontem a operação. Durante a sessão, os integrantes do tribunal da autarquia, que julgou o processo, ressaltaram que o aval observou apenas o viés concorrência da fusão. A questão regulatória foi deixada para que Anatel e Ancine resolvessem. No entanto, a autarquia obrigou AT&T e Timer Warner a manter operações independentes no país, e a ter um supervisor, pelos próximos cinco anos, a fim de impedir a troca de informações sobre clientes.