CGU vê risco de “desperdício de recursos” no projeto de rede privativa do governo
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas no projeto de rede privativa do governo. Relatório final, divulgado neste mês, conclui que “pode haver sobreposição de investimentos e consequente desperdício de recursos públicos” no empreendimento, “em virtude de não considerar a Infovia já implantada no Distrito Federal”.
A Infovia em questão é a rede fixa da Administração Pública implementada em 2005, parte de um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Governo Digital (SGD) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A infraestrutura de fibra óptica interliga entidades localizadas na Esplanada dos Ministérios e as áreas próximas onde estão outros órgãos públicos na área central de Brasília.
A sobreposição apontada se daria em decorrência do projeto que surgiu posteriormente, no Decreto sobre Políticas Públicas de Telecomunicações editado em 2018, que consiste na conexão fixa e móvel, e que veio a compor parte do valor pago como contrapartida das operadoras vencedoras do Leilão do 5G – um montante de R$ 1 bilhão.
Diante das duas iniciativas, e levando em conta a inclusão da competência sobre redes privativas atribuída ao Ministério das Comunicações (MCom) na lei de reorganização dos órgãos públicos em 2023, o CGU aponta que há “falta de coordenação entre o MCom e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) [órgão que agora abarca a pasta de Governo Digital]”.
“Em se tratando do Distrito Federal, considerando que a SGD [Secretaria de Governo Digital] e Telebras possuem uma malha de fibras ópticas, pode existir duplicidade em alguns trechos que pode ser agravada com a implantação de novos trechos para a implantação da RAAPF [rede privativa fixa], custeados pelas contrapartidas do leilão do 5G que será incorporado ao patrimônio da Telebras”, aponta a CGU .
Ao analisar 125,15 km de trechos da Infovia já implementada, a equipe da auditoria identificou 71,98 km (cerca de 57,5%) em sobreposição com a rede da Telebras, entre trajetos operacionais e trajetos a serem implantados para operacionalização da nova rede privativa.
Para a CGU, “os trechos da Infovia com alta utilização da capacidade (que estão em 80% de uso) podem aproveitar a infraestrutura da RPCAF [rede privativa com recursos do 5G] como forma de aumento de capacidade de atendimento”. No entanto, ao ser questionada pela Controladoria sobre a estratégia de integração da Infovia e da rede da Telebras, a Secretaria de Governo Digital informou aos auditores que “não participa formalmente do projeto”.
A auditoria verifica que houve um “envolvimento tardio e não institucionalizado” da Secretaria de Governo Digital na elaboração da rede privativa atualmente com recursos do 5G, no entanto, tal integração é recomendada, visto a experiência do órgão na Infovia já instalada e também considerando a competência na gestão do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).
“Como órgão central do Sisp, é de se considerar que [a Secretaria de Governo Digital] tenha papel ativo e determinante nesse processo, tanto como representante dos órgãos e entidades do Sisp quanto como gestora da Infovia”, consta no relatório.
“Como causa dessa situação, pode-se apontar a falta de planejamento e de coordenação da implantação da RPCAPF [nova rede privativa] em nível mais estratégico de Centro de Governo, levando à falta de integração entre atores importantes nesse processo. Com isso, pode haver sobreposição de investimentos e consequente desperdício de recursos públicos, bem como a possibilidade de implantação da RPCAPF sem o atendimento mais amplo das necessidades dos órgãos e entidades públicas”, concluiu a CGU.
Recomendação
A Controladoria entende que é necessário “uma adequação normativa, que esclareça conceitos, delimite de forma clara os papéis e responsabilidades de cada ente governamental envolvido com o tema ‘redes de comunicação de dados do Governo Federal’ e institua formalmente mecanismos de governança sobre o assunto que viabilizem a resolução de conflitos de forma célere e efetiva, a tomada de decisão ágil e informada, a otimização dos recursos governamentais e o fortalecimento da cooperação interinstitucional”.
Levando em conta que a auditoria tem o exercício de 2023 como base, mas a CGU vinha em contato com os órgãos desde então, tendo recebido notas técnicas ainda em 2024, a reportagem questionou o MCom se as medidas de correção já haviam sido implementadas. Em resposta, o ministério informou em nota que “a recomendação tem prazo de 12 meses e está sendo avaliada”.
