Agência de cibersegurança: governo quer PL até fim do ano
No próximo mês, o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) se reunirá pela segunda vez e a expectativa é que o grupo apresente, até o fim do ano, um novo projeto de lei (PL) de criação de uma agência reguladora de cibersegurança. A ideia é que o PL comece a tramitar ainda em 2024 no Congresso Nacional. Também espera-se que o comitê termine a atualização da política nacional de segurança cibernética nesse mesmo período.
A previsão é de Luiz Fernando Moraes da Silva, diretor do Departamento de Segurança Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Criado pelo Decreto nº 11.856 de dezembro de 2023, que também instituiu a Política Nacional de Cibersegurança, o comitê foi estabelecido em fevereiro deste ano com a participação de 25 membros, entre representantes do governo e da sociedade civil.
“Foram pelo menos 4 anos de trabalho para a elaboração da Política Nacional de Cibersegurança. O mais importante dela talvez seja a formação do comitê, que se dividiu em três grupos de trabalho importantes”, observa Silva nesta terça-feira, 7 de maio, durante participação de debate 1º Congresso de Prevenção e Representação a Fraudes, Segurança Cibernética e Bancária, organizado pela Federação Brasileira de Bancos, em São Paulo.
Um dos grupos está dedicado a desenhar uma estratégia de cibersegurança, o outro busca elaborar um posicionamento unificado do Brasil para atuação nos fóruns internacionais e o último vai aprimorar o projeto de lei de criação de uma agência reguladora de cibersegurança.
“A ideia era que a Política Nacional de Cibersegurança não fosse criada por decreto. Havia um PL anterior, que envolvia não só a criação dessa política, mas também o desenho de uma instituição que efetuasse a regulação da cibersegurança no país. O governo decidiu fatiar o processo até por ser algo que leva à criação de uma agência dessa natureza”, diz Silva, destacando a importância do debate em torno do tema.
O GT que cuida da elaboração do PL de criação de um órgão de governança da cibersegurança nacional é formado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Anatel (os dois coordenadores), Casa Civil, CGU, o Ministério das Comunicações, da Defesa, da Justiça, bem como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), além de representantes da sociedade civil, da academia e do setor empresarial.
Vale lembrar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2020, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre a segurança cibernética na prestação de serviços públicos, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
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