TCU nega pedido do Sinditelebrasil para suspender contratos da Telebras com órgãos federais
A ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, indeferiu na terça-feira, 7, pedido de medida cautelar requerida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) contra cinco contratos firmados entre a Telebras e os Ministérios da Defesa e do Trabalho, ANTT, Ibama e Dataprev.
No pedido, o sindicato alega ausência de previsão legal para a atuação da Telebras como empresa fornecedora de serviços de telecomunicações e suposta ilegalidade na contratação direta desses órgãos de governo.
Em seu despacho, a ministra acatou a avaliação da área técnica do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração – SeinfraCOM, de que não há elementos suficientes para considerar caracterizados os pressupostos cautelares.
Segundo a Telebras, a decisão reforça o entendimento da diretoria da estatal acerca da legalidade dos contratos e da atuação da companhia como empresa operadora de serviços de telecomunicações, conforme previsão contida no Decreto nº 7175/2010. “Esse decreto representa a base legal para a atuação da Telebras, especialmente para os órgãos de governo, que necessitam de serviços de telecomunicações”, diz Jarbas Valente, presidente da Telebras. (Com assessoria de imprensa)
