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Renovação de licença de estação móvel pressupõe pagamento de Fistel

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Quinta, 09 Fevereiro 2012 12:15

Escrito por Lúcia Berbert

Decisão da Anatel vale para todas as operadoras que questionam a cobrança

Na renovação de validade da licença das estações móveis que acarrete a expedição de novo certificado pela Anatel é cobrada a Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI), uma das taxas que compõem o Fistel (Fundo de Fiscalização), que este ano deverá gerar mais de $ 5 bilhões para o Tesouro. A decisão tem como base um pedido de reconsideração da Vivo, que, em novembro do ano passado, teve recurso administrativo negado pela Anatel contra o pagamento de R$ 27,9 milhões, pela operadora, em função da renovação de licença para uso de frequência pela operadora em 2006. A posição da agência deve ser repetida em outros processos de várias operadoras, já em tramitação.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Jarbas Valente, a cobrança está baseada na Resolução 255/2001, que regulamenta os recolhimentos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O inciso terceiro do artigo 9º da norma, estabelece que incida a TFI quando da renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

Valente disse que a justiça, que já examina a questão, também tem decisão inicial favorável à cobrança, como a sentença proferida pela juíza Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília.

O conselho diretor da Anatel negou recurso administrativo da Vivo contra o pagamento de R$ 27,9 milhões referentes à Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) dos aparelhos celulares. A cobrança do tributo foi repetida em função da renovação de licença para uso de frequência pela operadora em 2006.

O processo da Vivo refere-se apenas aos aparelhos habilitados pela Tele Centro Oeste Celular, incorporada pela Operadora. Por cada celular habilitado, a empresa paga R$ 26,83.

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