MCom prevê inviabilidade de migração para faixa estendida de FM

Decreto retira exclusividade de alocação dos canais na eFM e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Anatel, incorporando como opção a faixa convencional.
MCom restringe migração para faixa estendida de FM
Segundo MCom, mudança visa ‘ampliar alternativas de faixas de frequências’.| Foto: Freepik

Decreto publicado nesta quarta-feira, 12, altera as regras para alocação dos canais de rádio que passam pela migração de Ondas Curtas (OC) e Ondas Tropicais (OT) para Frequência Modulada (FM). Enquanto o texto anterior previa que a introdução se daria “exclusivamente” na faixa estendida (eFM) e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a nova versão reconhece a hipótese de impossibilidade técnica para tal.

De acordo com o novo Decreto (nº 12050/2024), segue previsto que os canais até podem ser incluídos na faixa estendida,exceto em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão” na localidade, “hipótese na qual o canal poderá ser incluído na faixa convencional”.

A autorização do uso da faixa estendida no processo de migração de rádios AM para FM no ano passado atendeu demanda do setor de radiodifusão. À época, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considerou a iniciativa um movimento importante para ajudar a solucionar os problemas das emissoras que pretendiam migrar e não tinham condições, por falta de espaço na faixa atual. 

Em nota, o Ministério das Comunicações (MCom) afirma que a medida “amplia as alternativas de faixas de frequências”.

“A alteração foi necessária, pois foram identificados casos em que a faixa estendida já está totalmente ocupada em determinadas localidades, apesar da existência de canais disponíveis na faixa convencional que poderiam ser utilizados no processo de adaptação”, explica o órgão.

Multiprogramação

Outro decreto publicado nesta quarta-feira voltado para radiodifusão – nº 12.051/2024 –  restabelece as regras da multiprogramação na TV Digital para conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde. O regulamento anterior expirou em dezembro de 2023 – agora, a vigência se dá por prazo indeterminado.

O texto replica as definições previstas no Decreto nº 10.312/2020, que ampliou o escopo da multiprogramação, voltada para entidades executoras de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da Covid-19.

Segue previsto que o recurso será utilizado para transmitir programações simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação, e que somente poderá ser iniciada a multiprogramação após a celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de parceria com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além disso, continua proibida a inserção de publicidade comercial.

Avatar photo

Da Redação

A Momento Editorial nasceu em 2005. É fruto de mais de 20 anos de experiência jornalística nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e telecomunicações. Foi criada com a missão de produzir e disseminar informação sobre o papel das TICs na sociedade.

Artigos: 11013