Tramitação de nova lei de antenas trava na Câmara de Vereadores de São Paulo
A lei que regulamenta a instalação de antenas de telefonia celular em São Paulo, capital, emperrou. Prefeitura e vereadores não chegam a consenso a respeito de obrigações para ativação de antenas em áreas sem cobertura com as empresas.
O projeto está gerando atrito até entre o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e sua base aliada na Câmara Municipal. Vereadores reclamam de falta de transparência. Eles questionam se o projeto irá contemplar as regiões periféricas da cidade onde estão as áreas de sombra, como são chamados lugares em que há falhas do sinal. De acordo com a prefeitura, há 10 distritos na cidade onde não há conexão com internet móvel e telefone celular.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), principal aliado de Nunes, negou ao jornal Valor Econômico qualquer desavença e diz que a aprovação do projeto é defendida pela maioria dos vereadores em razão da existência de exigência no projeto de priorizar as regiões determinadas pelas secretarias de Saúde e de Educação. Estas vão apontar locais onde a falta de sinal atrapalha o acesso de prontuários eletrônicos nos postos de saúde e o estudo online de alunos da rede municipal. “Sem atender a essa exigência, o texto não será colocado em pauta”, afirmou Leite.
Longe do fim
Tudo indica que uma decisão em relação ao projeto está longe de acontecer. Na quinta, 2, o prefeito se reuniu com representantes das empresas de telefonia celular com a intenção de estabelecer algum acordo com elas. As companhias vinham ameaçando judicializar a disputa caso os vereadores mantivessem a exigência de
priorizar as áreas desprovidas de sinal.
Teve até intervenção do governador João Doria (PSDB), que, a pedido da administração municipal, convenceu as empresas a conversar com Nunes.
Na reunião, conforme o jornal Valor, foi combinado que as empresas teriam 15 dias para apresentar o plano com o mapeamento de instalação das antenas com prioridade para as regiões problemáticas. No entanto, as empresas se recusaram a assinar a ata da reunião em que formalizariam o comprometimento de atender com prioridade as áreas carentes de sinal. O impasse teria permanecido porque os representantes das companhias precisariam discutir o tema com acionistas.
A administração municipal chegou a sugerir que fossem instaladas duas antenas na periferia para cada equipamento implantado na região central. As empresas ameaçaram levar a discussão à Justiça, e a sugestão acabou descartada.
Houve também reclamação sobre o valor de outorga a ser cobrado para a instalação das antenas, considerado pelas operadoras como o mais caro do país.
Caso antigo
São Paulo está sem lei de antenas definitivamente desde 18 de agosto, quando transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 13.756/2004, a pedido da Telcomp.
A Primeira Turma do STF entendeu que a lei municipal, ao estabelecer requisitos e restrições à instalação de estações, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Segundo os advogados Caio Moura, Roberta Chiminazzo e Rafaella Spachdo, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, “a decisão é positiva para o setor, uma vez que apresenta solução para conflitos entre legislações federais e locais, que costumam valer-se de pretextos diversos para tentar esvaziar e contornar a competência federal”.
Com isso, dizem os advogados, a decisão garante maior segurança jurídica para investimentos na expansão de infraestrutura de telecomunicações ao avançar para uma uniformização do sistema. “O tema torna-se ainda mais relevante com o 5G na ordem do dia. A tecnologia 5G, por contar com ondas de menor alcance, exigirá um considerável aumento na quantidade de antenas e maior proximidade entre elas, o que encontraria obstáculos na lei paulistana.”
Padrões
A Lei Municipal nº 13.756/2004 estabelecia requisitos para a instalação e funcionamento de ERBs no Município de São Paulo, inclusive padrões para emissão de ondas eletromagnéticas. Exigia, por exemplo, distância mínima entre torres, “habite-se” para o caso de instalação em edificações, vaga de estacionamento e o atendimento de requisitos e procedimentos não exigidos para outras atividades similares. De acordo com os advogados, isso levava à supressão de estações de telefonia, o que prejudicava a cobertura em determinadas áreas da cidade e também o atendimento aos usuários.
A lei foi questionada pela Telcomp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas. Segundo a entidade, colocava, em âmbito municipal, barreiras à prestação de serviços de telecomunicações, invadindo a competência privativa da União para regular tais serviços (art. 22, IV, da CF).
Essas exigências geravam baixo índice de instalalação de estações em São Paulo, o que transformou a capital paulista em uma piores cidades no Ranking Cidades Amigas da Internet (2020), elaborado pela Teleco e Sinditelebrasil.
Rio de Janeiro na frente
Ao contrário de São Paulo, o Rio de Janeiro já tem legislação definitiva sobre antenas. A Câmara Municipal da cidade aprovou na quinta, 2, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas para a tecnologia de telefonia 5G no município. A proposta segue agora para sanção do Executivo para ser transformada em lei.
O projeto segue as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e simplifica o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que, segundo a prefeitura do Rio, sejam “instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual”.
“Estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o vereador Pedro Duarte, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 deixa o setor satisfeito.
“O ecossistema de telecomunicações tem lutado, nos últimos anos, exatamente para ter textos como esse do Rio, que são modernos e alinhados à legislação federal. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção”, falou Stutz, após a decisão.
“A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e à frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil”, completou.
