Teles continuam desanimadas com MP da Refis do Executivo
Se as mudanças aprovadas pela comissão mista do Congresso Nacional no texto da Medida Provisória 780 – a MP da Refis – fizeram a alegria de milhares de empresas brasileiras (conforme cálculo dos técnicos da receita, que pediram o veto às mudanças ocorridas na MP, a perda da União será de mais de 200 bilhões de reais), porque a proposta concede descontos de quase 90% da dívida e generosas formas de pagamento, a regulamentação da MP, feita ontem e hoje pelo Ministério da Fazenda e suas autarquias vinculadas, sinaliza que o governo não vai aceitar as “benesses” criadas no Congresso Nacional. Mas a proposta ainda está sendo analisada pelos devedores do setor de telecom.
A Medida Provisória, que tem força de lei no momento em que é publicada, teve seu prazo de apreciação pelo Congresso prorrogado por mais 60 dias antes do recesso parlamentar, e a previsão é que sua votação ocorra em 15 de agosto.
Como o governo está atrás de cada tostão para diminuir o déficit deste ano (o Ministério do Planejamento anunciou hoje, 21, que estima novas perdas de receitas de R$ 34,5 bilhões), publicou ontem, 20, a portaria regulamentando a MP 780 e hoje o Banco Central e a CVM também publicaram as suas regras próprias, conforme o texto original.
Fazendo contas
No segmento de telecomunicações as grandes operadoras continuam a fazer as contas, para decidir se aderem a essa proposta – na qual o governo espera arrecadar mais R$ 5,8 bilhões (a primeira parcela está prevista para janeiro de 2018)- . Mas duas das condições da MP não está sensibilizando as empresas, que poderiam trocar essa medida e deixar de fechar os TACs (termos de ajustamento de condutas).
O primeiro entrave é o desembolso inicial previsto na MP, muito alto, na avaliação das empresas, já que têm dívidas não tributárias (de multas com a Anatel) bilionárias. As parcelas variam de 50% a 20%, o que provocaria uma forte descapitalização nos cofres das operadoras. E o segundo problema é a correção pela taxa Selic das demais parcelas a serem pagas, também considerada uma taxa muito desfavorável pelos devedores.
Mas se Oi, Telefônica, Claro e TIM optarem mesmo por essa alternativa, não haverá qualquer novo dinheiro para investimentos em redes de banda larga em áreas não lucrativas, pois a intenção da Anatel com os TACs é a de justamente canalizar esses recursos para onde não haveria naturalmente interesse comercial, mas sim obrigação social.
Os recursos do TAC, por sinal, estão sendo apontados, pelo MCTIC, como aqueles mais viáveis para dar o passo inicial ao Plano de Conectividade que será lançado para consulta pública em meados de agosto, conforme disse o secretário de Telecomunicações, Andre Borges. As demais fontes dependem ainda de decisões legislativas.
