Telefonica é multada em R$ 45,7 milhões por distribuir ingressos da Copa a agentes públicos
A Telefônica comunicou hoje, 16, que sofreu sanção administrativa da Controladoria-Geral da União (CGU) pela entrega de ingressos para jogos da Copa do Mundo de Futebol Masculino de 2014 para agentes públicos. A multa aplicada foi de R$ 45,74 milhões, o equivalente a 0,1% do faturamento bruto da companhia. A empresa alega que a oferta dos ingressos ocorreu no contexto de ações de marketing e promoção institucional da Companhia realizadas em 2014.
Mas a ação foi considerada pela CGU como incompatível com os termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013. A Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em razão de responsabilidade legal objetiva. O inciso I considera como infração “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”,
Segundo a Telefônica, o CGU não identificou dano à administração pública nem vantagens auferidas pela Companhia em razão dos ingressos oferecidos. A empresa também colaborou com o processo, o que levou a Controladoria a estabelecer o piso da multa para esses casos, equivalente a 0,1% do faturamento registrado no ano anterior da instauração do processo administrativo.
