TCU rejeita suspeita de irregularidade em contratos do Estado com Starlink
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 16, o relatório do ministro Aroldo Cedraz no sentido de que não houve irregularidades na contratação de serviços da Starlink pelo Comando Militar da Amazônia, determinando o arquivamento do processo. Na análise, a Corte rejeitou a suspeita de direcionamento da seleção à satelital de Elon Musk.
A partir da rejeição, que se deu por unanimidade, outro processo, que tramitava apensado, no qual membro do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) pedia a extinção de eventuais contratos do governo federal com a Starlink, a princípio, também é arquivado, segundo a Corte. Cabe recurso (relembre mais abaixo).
A contratação pelo Comando Militar da Amazônia ocorreu em Pregão Eletrônico realizado neste ano (SRP 1/2024), no valor de R$ 5.178.001,92. Em síntese, o acórdão conclui que “treze empresas acorreram ao certame, em disputa na qual se obteve economia anual de R$ 3.020.044,80, não restando, portanto, caracterizada potencial restrição à sua competitividade”.
Conforme a decisão, ficou “caracterizada a razoabilidade nas especificações técnicas do objeto da contratação, em especial frente à evolução tecnológica dos últimos anos” e foi “identificado operadores adicionais cujos sistemas atendem às especificações editalícias”.
O acórdão justifica, ainda, que “a contratação não se efetua por meio de operadores dos satélites, mas por meio de distribuidores autorizados, que não atuam em exclusividade, podendo ofertar mais de um produto, o que amplifica número de fornecedores habilitados”.
Extinção de contratos
O processo que tramita apensado à representação rejeitada nesta tarde pedia um mapeamento dos eventuais contratos do governo federal com a empresa Starlink. A solicitação foi protocolada por membro do MPTCU em abril deste ano e onhecida em agosto, quando foi determinada análise em conjunto com o caso do Comando Militar da Amazônia.
O pedido em questão chegou ao TCU em meio às manifestações de Musk, proprietário da Starlink e do X (antigo Twitter), contra determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para bloquear perfis de pessoas envolvidas em atos contra o Estado de Direito na plataforma digital de sua propriedade, em episódio ainda antes da mais recente suspensão da rede social. Naquela ocasião, Musk já expressava a intenção de descumprir ordem judicial brasileira, o que acabou motivando a inclusão do empresário em investigação do STF por incitação ao crime. Com base neste contexto, a representação apresentada ao TCU pedia a revisão de contratos entre o Estado e a satelital do empresário, sob a alegação de que tal vínculo poderia configurar violação à soberania nacional.
A instrução de mérito, que leva análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU (AudContratações), não foi publicizada até a última atualização desta reportagem.
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