Proposta de decreto de Marco Civil flexibiliza exceção à neutralidade
Entre as exceções à neutralidade, a regulação estaria permitindo gerenciamento de tráfego por "diferentes classes de aplicações"
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Minuta de regulamento do Marco Civil não trata do zero rating e resgata papel da Anatel
A proposta, de 20 artigos, busca tratar das questões que ainda não foram resolvidas pelas Lei aprovada em 2014. Os temas polêmicos, como o modelo de negócios do "zero rating", do Internet.Org do Facebook, é tratado apenas como uma questão de princípios, e a Anatel sai bem mais fortalecida em seu papel.
Leonardo Morais: neutralidade da rede e inovação
A regulamentação do Marco Civil da Internet pode afetar diferentes incentivos que permeiam o processo inovativo baseado na Internet. O estabelecimento de marco normativo que possa lidar com todos os trade-offs envolvidos não é simples. Nesse sentido, quiçá a análise de adequação de uma ação específica em relação à gestão de tráfego por parte de um detentor de infraestrutura de rede de telecomunicações deva ser considerada em seus fatos, ou seja, no caso concreto e não por sua categorização.