Câmara aprova limite para ICMS e texto vai à sanção
O PLP 18/22 limita a alíquota do ICMS dos combustíveis, energia, telecomunicações e transportes, transformados agora em bens essenciais.
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Proposta estabelece compensação, até 31 de dezembro de 2022, paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS.
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Proposta aprovada na Câmara prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Projeto de lei será enviado ao Senado.