Sociedade civil defende autoridade independente para regular dados pessoais
Diferentes interlocutores da sociedade civil defenderam hoje, 14, durante audiência pública na Câmara dos Deputados a necessidade de o Brasil criar uma autoridade independente para regular a privacidade dos dados pessoais. Conforme Rafael Zanatta, do Idec, a autoridade independente irá assegurar a segurança jurídica, expertise técnica e implementação das políticas públicas.
O pesquisador da USP, Bruno Bioni, assinalou ainda que a autorregularção do mercado, defendida pelas empresas em substituição à autoridade independente, não pode prevalecer porque ela só teria alcance sobre os entes privados, e não sobre o Poder Público.
Eles afirmaram também que o projeto de lei de proteção de dados, que está em discussão na comissão especial da Câmara, não pode excluir a responsabilidade solidária das empresas que recolhem os dados, quando houver um vazamento de informação por uma terceira parte, porque essa medida iria ferir o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e jurisprudências já firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
