Setor quer fim do veto de Lula a Lei de TICs, que limitou incentivos a 5 anos.
O veto de Lula a um artigo da Lei de TICs, publicada hoje, no Diário Oficial da União, foi uma ducha de água fria ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs). A lei 14.968/24 sancionada ontem pelo presidente Lula, em longa solenidade no Palácio do Planalto, foi publicada com o veto ao artigo 11 do Projeto de lei de TICs. Este artigo é o âmago da reivindicação da indústria, pois ele equiparava a concessão dos benefícios ficais para a indústria de todo o país até o ano de 2073, igual aos da Zona Franca de Manaus.
Com esse veto, a segurança jurídica reivindicada pelo setor, que garantiria o mesmo prazo para a validade dos incentivos fiscais à produção em Manaus ficou comprometida, e é por isso que o setor vai buscar mobilizar o Congresso Nacional para derrubar o veto. As razões para o veto, justificou o presidente Lula se devem à “vício de inconstitucionalidade ao prever prorrogação automática dos incentivos de que trata o Projeto de Lei até 31 de dezembro de 2073, na hipótese de a lei de diretrizes orçamentárias dispensá-los da cláusula de vigência máxima de cinco anos. Trata-se de violação aos princípios da legalidade, de que trata o § 6º do art. 150 da Constituição, e da segurança jurídica.” Ademais, o dispositivo também contraria o interesse público, ao preconizar a renovação de benefícios tributários por prazo superior a cinco anos, em inobservância ao disposto no art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023″, justificou Lula.
Com o veto a esse artigo, na prática os incentivos fiscais não ficam com a validade assegurada até o ano de 2073, mas têm apenas a sua validade prorrogada por mais cinco anos, enquanto os da Zona Franca de Manaus têm a validade assegurada por mais 48 anos. O deputado André Figueiredo ( PDT/CE), um dos artífices do projeto e que esteve presente ontem na solenidade, confirmou que só foi informado do veto após a sanção da lei. O presidente da Abinee, Humberto Barbato, afirmou: “Fomos surpreendidos pelo veto, e vamos trabalhar por sua derrubada no Congresso Nacional”.
Ele disse que os parlamentares envolvidos com a causa irão se reunir para debater a melhor alternativa para resgatar a equiparação do prazo dos incentivos à Lei da Zona Franca de Manaus. Segundo ele, além de se buscar a derrubada do veto presidencial, pode-se encontrar outras alternativas, pois a derrubada do veto pode tomar muito tempo, visto que há uma fila de projetos com vetos a serem avaliados pelo Parlamento.
Ponderou que “há tempo suficiente” para se buscar uma solução, visto que a sanção da lei elimina o risco imediato de redução dos incentivos fiscais, que começaria no próximo ano com a “escadinha da reoneração”. A nova lei mantém os incentivos como são aplicados hoje, sem essa escadinha, pelos próximos cinco anos.
Figueiredo disse também que a nova lei tem outros méritos, que não podem ser esquecidos, como o de ter criado um diferencial de crédito financeiro mais vantajoso para os produtos com tecnologia nacional, e não apenas produzidos no país, e maior estímulo para a desconcentração da pesquisa e desenvolvimento, estabelecendo maiores incentivos para as regiões Norte e Nordeste.
