Senado aprova, com placar apertado, o PL das Fake News
O plenário do Senado aprovou às 19h55 de hoje, 30, o texto-base do Projeto de Lei das Fake News, o PL 2360/20, que prevê medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens. Foi registrado o placar apertado de 44 votos a favor, 32 contra e 2 abstenções, impondo uma derrota ao governo com o fim da série de versões da proposta em dois meses de discussões. Foram rejeitados 8 destaques. A matéria seguirá para a votação na Câmara dos Deputados.
Entre os votos contrários, alinhou-se o líder do governo no Senado, Fernando Coelho Bezerra (MDB/PE), com o argumento de que vai gerar efeito negativos na economia. Segundo o parlamentar, as medidas previstas “Criam burocracia desnecessária para as plataformas e investimentos a serem feitos no Brasil”. Também apontou que a matéria ataca direitos assegurados pela Constituição. “A liberdade de expressão está sendo tolhida, limitada”, disse Bezerra. O senador Flávio Bolsonaro ((Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, também votou contra o PL,
No mesmo tom do governo, o líder do PSL, Major Olimpio (SP), classificou o projeto restritivo e afirmou que, se convertido em lei, ele irá restringir acesso e gerar dificuldade de investimento no Brasil. Plataformas como Facebook, Google, Twitter e Instagram afirmam que o texto pode prejudicar seus negócios no país.
Pelo texto, as plataformas digitais deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas da internet. Se não houver regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento das empresas no Brasil – a medida que previa suspensão das atividades foi retirada.
Os senadores favoráveis à matéria reforçaram os argumentos do relator da matéria, Angelo Coronel (PSD/BA), de que a proposta se destina a facilitar a identificação e responsabilização dos autores de conteúdos ofensivos. Também defenderam que a matéria poderá passar por transformações na Câmara e que a discussão não foi encerrada hoje. “Se errarmos em alguma coisa, vamos ter a Câmara para melhorar. É um sistema bicameral”, disse o líder do PDT, senador Weverton (MA).
Exclusão dos inadimplentes
Pouco antes do início da votação, o relator ainda acatou novas alterações ao texto que ele próprio havia apresentado na segunda-feira, 29. Uma delas foi para reforçar que as medidas previstas atingirão apenas os números celulares cujos contratos forem rescindidos, em vez de adotar esse procedimento apenas em relação aos contratos desabilitados.
Em resposta à apresentação da quarta versão do PL, a Coalizão Direitos na Rede havia apresentado uma nota técnica em que alertava que a exclusão de contas encerradas pelas operadoras iria atingir inadimplentes de contas de celular.
Outra mudança garantiu o direito de resposta e a remoção imediata de conteúdos em situações graves como também de violação a direitos de crianças e adolescentes, que havia ficado de fora. Preconceitos por questões de raça, etnia e procedência nacional, orientação sexual e de gênero, origem e religião já estavam contemplados.
Transparência e censura
O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Entidades da sociedade civil e empresas do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.
As normas valem para plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Essas empresas deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro publicamente quando determinado perfil é um robô, operado de forma automatizada. Aplicativos como WhatsApp e Telegram, por sua vez, deverão limitar a possibilidade de encaminhamentos em massa de uma mesma mensagem.
O projeto enfrenta resistência das gigantes digitais. Além de resistirem à responsabilização, as companhias argumentam que há risco para os usuários. Um dos itens obriga os aplicativos de mensagens privadas a armazenar por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa.
