Regulamentação do PLC 79 deverá levar um ano, prevê ministro
A regulamentação do PLC 79, o novo legal das telecomunicações, deverá ser concluída em um ano. A previsão foi feita nessa terça-feira, 8, pelo ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, durante solenidade realizada no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Jair Bolsonaro, para comemorar a sanção sem vetos do projeto na quinta-feira passada, 3. “Aproximadamente um ano para ter isso completo”, previu.
Segundo o ministro, a regulamentação já está sendo trabalhada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e vai priorizar áreas do país que não contam com serviços de banda larga, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Um compromisso firmado pelo governo com senadores da base aliada e da oposição para aprovação da matéria. Por isso, acrescentou, na regulamentação, serão ouvidas as opiniões no Congresso. “A nossa missão no ministério é conectar este país”, pontuou.
O secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Vítor Menezes, projeta que o decreto presidencial sobre o PLC deverá sair ainda em outubro. Nele serão estabelecidas as áreas prioritárias para investimentos e regras para as operadoras telecomunicações, como Vivo, Claro, Tim e Oi, fazerem migração do sistema de concessão para o regime de autorizações. Com isso, se fizerem essa opção, deixarão de ser obrigadas a fazer investimentos em telefonia fixa, passando a focar em banda larga.
Na cerimônia, Bolsonaro classificou a Lei 13.979/19, oriunda do PLC, como uma “oportunidade ímpar” para o país. Também elogiou os senadores. “Dessa forma, podemos sonhar com um país melhor, pois a comunicação é nosso elo entre o presente e o futuro”, afirmou.
Auditoria
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, irá submeter ao Conselho Diretor a contratação de auditoria para avaliar os bens oriundos do Sistema Telebrás, privatizado em 1998. Não há ainda data para a apresentação da proposta. Ele justificou a necessidade de contar com empresa especializada para calcular o valor dos chamados bens reversíveis.
Em acórdão no mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de determinações à agência no sentido de mapear esses bens, o que poderá impactar o cálculo do saldo de receitas dos contratos. Isso foi motivo de atritos em reunião recente do Conselho da Anatel.
A respeito do acórdão do TCU, Pontes avaliou que isso não representaria riscos ao processo de elaboração dos cálculos. “Ele [o acórdão] tem sido tratado pela Anatel, uma série de requisições e requerimentos para a Anatel, mas isso não tem um impacto imediato nisso”, afirmou o ministro.
A solenidade teve também a participação de vários congressistas e políticos, a exemplo do presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, senador Vanderlan Cardoso (PP/GO); da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), relatora do PLC na CCT; e do autor do projeto, ex-deputado Daniel Vilela (MBD/GO).
A solenidade contou ainda com a presença do presidente da Telebrasil e da presidente do SindiTelebrasil, da Telebrasil e da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), Luiz Alexandre Garcia; do presidente da Algar Telecom, Jean Borges; do vice-presidente de Relações Institucionais da Claro Brasil, Fábio Andrade, e do presidente executivo do SindiTelebrasil, sindicato das operadoras. Marcos Ferrari. (Com Agência Brasil).
