Regulação de plataformas ‘não é fácil de avançar’, mas Congresso ‘tem que encarar’, diz ministro
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, defende o avanço do debate sobre a regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional, apesar de reconhecer que há “muita dificuldade de avançar”. Ele falou sobre o tema ao ser questionado em entrevista à RedeTV!, publicada nesta sexta-feira, 25.
“O mundo está tratando sobre isso e acho que o Brasil tem que manter o debate e encarar essa pauta. Agora, de fato, o ambiente no Congresso Nacional é polarizado, com muita gente ali [parlamentares] fruto das redes sociais. Uma matéria como essa gera uma conturbação ali dentro e acaba tendo muita dificuldade de avançar. Fora toda a movimentação das big techs em torno desse projeto”, disse o ministro.
Juscelino vê o fatiamento como a estrutura encontrada pelos deputados para avançar no tema. A Câmara espera votar, primeiramente, o Projeto de Lei (PL) 2370/2019, que trata dos direitos autorais na internet para, depois, voltar ao debate sobre o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que cria normas mais focadas na responsabilidade das plataformas sobre conteúdos criminosos. A deliberação, no entanto, tem prazo incerto, aguardando o consenso entre os setores atingidos.
“É importante regulamentar, porque hoje a gente vive num ambiente que não tem regulação. O mundo digital hoje, o mundo da internet, é um mundo sem lei. Enquanto o setor da radiodifusão é extremamente regulado, o mundo da internet não tem regulação. Entendo que isso não é justo”, opinou o ministro.
O chefe do Ministério das Comunicações (MCom) também manifestou apoio à reivindicação das entidades que representam a imprensa pelo recebimento de remuneração a ser cobrada das plataformas digitais pelo conteúdo jornalístico ofertado, tema discutido no PL dos Direitos Autorais.
Questionado sobre a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo dos usuários, tema que está no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF), Juscelino Filho também defendeu que a regulação avance neste sentido.
“Tem que manter isso na pauta e ver como estruturar pra gente poder criar um ambiente digital seguro […] A ideia não é penalizar a plataforma. A ideia é fazer com que não gere dano às pessoas que de alguma forma podem ser penalizadas por uma uma fake news ou por um conteúdo ali, até chegar a situações muito graves, como é a violência nas escolas, que chegou a ter algumas vítimas”, disse o chefe do MCom.
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