Recomendações da OCDE vão direcionar alterações no marco da TV paga
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, criou um grupo de trabalho para elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado, regido pela lei 12.485/2011. Ao final de 90 dias, o colegiado deve apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgadas recentemente.
No Relatório da OCDE, além da recomendação de um modelo convergente de regulação, com unificação de funções em uma única agência. Sugere também acabar com restrições de propriedade cruzada na TV por assinatura.
O grupo de trabalho será composto por representantes da Secretaria de Telecomunicações, que o presidirá; da Secretaria-Executiva; da Consultoria Jurídica; da Secretaria de Radiodifusão; e da Anatel.
