Proposta de decreto legislativo tenta reverter decisão da Anatel a favor de canais na internet
O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) ingressou hoje, 17, com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de acórdão do Conselho Diretor da Anatel que excluiu a oferta de canais lineares internet (TVLAI, no jargão técnico) do alcance da Lei da TV Paga, a Lei do SeAC.
Segundo a proposição do parlamentar, “ao manifestar-se pelo não enquadramento dos serviços de TVLAI como SeAC, exorbitou do seu poder regulamentar, proferindo decisão que extrapola os limites da legislação em vigor”.
Teixeira justificou que as empresas que distribuem canais pela internet ficaram assim desobrigadas do cumprimento da política de cotas de conteúdo nacional estabelecida pela legislação em vigor. “Essa situação ocasionaria efeitos desastrosos para o setor, pois desarticularia toda uma política de fomento à produção de audiovisual brasileiro construída em torno da Lei do SeAC”, pontuou o deputado.
Recentemente, a Anatel decidiu que a oferta de canais lineares na internet não faz parte do SeAC, por isso não são regulados pela agência. Com isso, liberou a Fox+ e outros canais da Disney que vendiam o serviço, mas que tiveram de suspender por força de medida cautelar, a serem comercializados por meio de aplicativos próprios.
Risco ao audiovisual brasileiro
Acrescentou o parlamentar que há o risco de que a indústria brasileira do audiovisual seja fortemente impactada caso as atividades de TVLAI não sejam enquadradas como Serviço de Acesso Condicionado em virtude da maciça migração dos serviços que hoje são prestados na forma de SeAC para SVA, causando o fechamento de empresas e a destruição de milhares de postos de trabalho.
“Do ponto de vista regulatório, a caracterização do TVLAI (TV Linear pela Internet) como SVA (Serviço de Valor Adicionado), e não como SeAC, ao mesmo tempo em que preservaria os rígidos controles normativos aplicáveis às prestadoras do SeAC, manteria as atividades de distribuição de canais pela internet sob critérios de mínima regulação”, explicou.
O documento ressalta que entre 2012 e 2017, o número de empresas produtoras de conteúdo audiovisual no Brasil passou de cerca de 450 para 850. De acordo com a Ancine, entre 2010 (ano anterior a aprovação da Lei do SeAC) – e 2016, o número anual de lançamentos de filmes brasileiros subiu de 74 para 142, o que representa um crescimento de 92% no período de apenas 6 anos.
Em 2017, o segmento do audiovisual foi responsável pela manutenção de 335 mil empregos diretos e indiretos no país. “A defesa pela manutenção dessa política baseia-se em números que refletem um expressivo fortalecimento da indústria nacional do audiovisual após a aprovação dos dispositivos legais de incentivo à produção local”, argumentou Teixeira.
Carregamento
Em relação ao carregamento gratuito obrigatório dos canais do campo público, como a TV Câmara e a TV Senado, as consequências da caracterização das atividades de TVLAI como SVA também serão enormes, caso o movimento de migração das atuais prestadoras do SeAC para SVA seja confirmado. “Como as provedoras de TVLAI não seriam obrigadas a cumprir essa obrigação, a tendência é a de que a determinação de carregamento dos canais públicos se torne inócua ao longo do tempo, haja vista o progressivo desvanecimento do número de prestadoras do SeAC”, ponderou o deputado.
