Preços vão subir: relator do PL da privatização dos Correios sugere “tarifa social”
O relator do PL 591/21, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê a criação de um Marco Regulatório Postal no Brasil – abrindo a possibilidade de privatização dos Correios – já tem um texto preliminar pronto.
O PL cria o serviço postal universal, que poderá ser prestado “pela iniciativa privada, mediante atuação em regime privado” (art. 4º, caput e § 1º), ao mesmo tempo em que garante sua prestação pela União (art. 9º), seja por empresa estatal, seja pela celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada”, explica o relatório. O PL recebeu mais de 130 emendas.
A novidade do texto, ao menos segundo o relatório preliminar que foi, inclusive, avaliado por integrantes do governo, é a criação de uma tarifa social para pessoas que não tenham condições de utilizar o serviço postal após a privatização.
Além disso, o relatório propõe reajustes tarifários anuais para o serviço postal universal, adotando-se o modelo de price-cap (limite máximo de preços), com o reajuste se baseando na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-IPCA, podendo incluir um fator de desconto.
“Já na exploração dos serviços postais em regime privado – aqueles não incluídos no conceito de serviço postal universal –, optamos por resumir os princípios da livre economia que estavam inscritos no § 2º do art. 4º do projeto de lei original, remetendo ao disposto nos arts. 128 e 129 da Lei Geral de Telecomunicações, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Estes dispositivos consagram a liberdade econômica, inclusive de preços, como regra, e ainda outros princípios, como o de que nenhuma autorização poderá ser negada, salvo por motivo relevante, além da necessidade de adequação entre fins e meios dos condicionamentos, o equilíbrio de deveres e direitos das prestadoras.”
Venda integral
O relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos – MA), descarta a possibilidade de a estatal ser parcialmente leiloada. “Retiramos também a previsão constante do parágrafo único do art. 23 do projeto, referente à extinção de benefícios tributários com a transformação que se pretendia da ECT em sociedade de economia mista”, escreve o parlamentar.
“Entendemos que a referida disposição não trazia segurança e nem poderia ser usada como regulador de uma limitação de âmbito constitucional em que se define os casos de imunidade tributária”, justifica.
Demissões
Cutrim propõe garantias a funcionários na proposta. “Consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT durante os dezoito meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período, bem como disponibilizar-lhes plano de demissão voluntária”.
Nesse sentido, enumera: a) período de adesão de 180 dias contados da desestatização; b) indenização correspondente a doze meses de remuneração; c) manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados da adesão; e d) programa de requalificação.
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