Postes: “Entendo que o Decreto é ilegal”, diz diretor da Abradee
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ainda não recuou na reivindicação apresentada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o regulamento de compartilhamento dos postes possibilite a cessão facultativa da exploração da infraestrutura. O posicionamento foi detalhado pelo diretor-executivo de regulação da entidade, Ricardo Brandão, em debate sobre o tema no Futurecom, em São Paulo (SP).
A cessão compulsória é prevista em decreto interministerial, editado com o objetivo de sanar este que é o principal ponto de dissenso entre os setores de telecom e energia elétrica, sendo as distribuidoras e a maioria da diretoria da Aneel contra a medida.
“Onde há competência da agência, não cabe diretrizes estabelecidas por Decreto. Eu entendo que o Decreto é ilegal. Essa competência é das agências e não se resolve com uma canetada do Poder Executivo”, disse Brandão em painel.
Apesar dessa visão, ele entende que a proposta apresentada pelo diretor Fernando Mosna pode ser um “ponto de partida” por prever a cessão compulsória como possibilidade, mas não como regra.
“Essencialmente, o que a gente vem pleiteando na Aneel é que a cessão seja facultativa e a gente aceita a proposta que foi colocada ali no voto do diretor Fernando Mosna, de admitir cessão facultativa, desde que a distribuidora não tenha performado bem na sua obrigação de fazer a regularização mediante um processo administrativo com parâmetros para avaliar essa baixa performance da distribuidora”, complementou Brandão ao Tele.Síntese.
Sobre o arquivamento do processo, a visão de Brandão está alinhada com a de reguladores da Aneel, de que não se trata de descartar toda a discussão feita até o momento, mas de considerar que há um fato novo, que precisa de análise mais detalhada.
“[A mudança] do ‘poderá’ por ‘deverá’ [quanto à cessão da exploração do poste] não é uma simples troca, isso é uma mudança de 180 graus. A nossa avaliação, até da regularização do processo, é que tinha que ser objeto de uma consulta pública. A proposta do posteiro teve uma análise de impacto regulatório? Quais são as implicações até pensando em uma relação “principal-agente” de ter um privado cujo contrato vai ser com a distribuidora? E quando ele descumprir essas regras do edital?”, questionou o diretor durante o debate.
Para além da questão da cessão da exploração em si, as concessionárias também criticam a decisão de tirar delas a autonomia sobre o modelo de seleção do eventual posteiro.
“Já que a distribuidora vai fazer a cessão de um direito que é dela, tanto por lei como por contrato de concessão, deveria ser a distribuidora, seguindo diretrizes das duas agências, que deveria fazer a chamada pública”, complementou o representante da Abradee à reportagem.
Ele acrescenta que a prática de reiniciar debates com novas consultas públicas é comum na Aneel, e a nova abertura de contribuições também está entre os pleitos da associação de distribuidoras.
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