Para Diniz, as concessionárias não vão migrar de regime por “preços estratosféricos”
De saída da Anatel devido ao fim do mandato de quatro anos no dia 4 de novembro, o conselheiro Aníbal Diniz, ex-senador pelo PT-AC, deixa um alerta sobre a posição da agência em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), o qual em decisão recente impôs sua posição sobre a metodologia de valoração dos ativos reversíveis das concessionárias de telefonia fixa.
A seu ver, as concessionárias não terão interesse em adaptar a outorga caso tenham que fazer um grande desembolso. “A Oi, que está em recuperação judicial, tem condições de pagar um alto preço pela migração da concessão para autorização? Certamente, não”, falou, em entrevista ao Tele.Síntese. E completou: “Vai conversar com a Vivo, que é a concessionária mais equilibrada financeiramente, e que tem a concessão de São Paulo, e veja que, por preços estratosféricos, não vai migrar”.
Ele também explicou o apoio dado à proposta do conselheiro Vicente Aquino para o leilão de espectro 5G, previsto para acontecer em 2020. Para Diniz, o modelo sugerido vai evitar que seja uma licitação com “cartas marcadas”. Leia abaixo:
Tele.Síntese – O senhor propôs mover uma ação judicial contra o TCU por conta da exigência feita à Anatel de avaliar o valor dos bens reversíveis de forma integral. Mas eles não se basearam na legislação anterior?
Aníbal Diniz, conselheiro da Anatel – Na realidade, mesmo em relação à legislação anterior, quem tem a primazia da interpretação da lei, seja a lei anterior, seja a lei atual, é o órgão regulador, que é a Anatel, e não o TCU. Meu entendimento é que Anatel deve estabelecer uma delimitação de atribuições. A atribuição regulatória é da Anatel. O TCU é um órgão de fiscalização e controle de contas dos órgãos da União.
Como expirou o prazo para apresentação de embargos de declaração ao acórdão e não houve manifestação da Anatel, ainda assim que haveria uma ação judicial contra o TCU?
Diniz – Essa pergunta tem que ser feita ao presidente da Anatel, que é quem tem que responder pelo órgão regulador se houve ou não cumprimento de algum prazo.
Não haveria conflito na própria Advogacia-Geral da União (AGU) de autorizar uma ação judicial pela Procuradoria da Fazenda Especializada contra outro órgão da União?
Diniz – Bom, eu acho que o pecado maior é a omissão. Da minha parte, eu não aceitei ser omisso. E espero que isso seja reconhecido quando essa situação vier a se tornar algo muito complicado no futuro.
O senhor quer estancar uma veia está aberta?
Diniz – Eu entendo que o Estado Democrático de Direito, que tem que se pautar pelos princípios constitucionais, precisa ser fortalecido com as atribuições de cada um dos órgãos da República sendo respeitado.
Ao pedir vista, o conselheiro Emmanoel Campelo disse que havia contradição talvez porque o senhor tenha defendido também uma aproximação com o TCU, isso é compatível?
Diniz – A aproximação é uma ação permanente de todos os órgãos da República. Agora, quando tem um acórdão já firmado unanimidade estabelecendo uma série de imposições à ação da Anatel, caberia um remédio jurídico apropriado. Por isso, sugeri que o remédio fosse buscado junto à Procuradoria Especializada da Anatel. Não vejo contradição da minha parte. Contradição aconteceu quando a própria Anatel perdeu o direito de fazer uma sustentação oral na sessão do TCU e não se fez presente. Isso foi muito ruim.
Então o acordão do TCU representa um risco para aplicação da lei resultante do PLC 79?
Diniz – Qual é a grande dificuldade nos trouxe até aqui? É justamente o desequilíbrio econômico financeiro dos concessionários. Por exemplo, a maior concessionária do país, a Oi, está em recuperação judicial. Eu te pergunto: a Oi tem condições de pagar um alto preço pela migração da concessão para autorização? Certamente, não. Ou esse preço é equilibrado, negociado para que seja compatível para ela, ou ela não vai aderir à migração e vai ficar com a concessão até 2025. A proposta do TCU faz levantar todos os bens, todos os itens que sejam reversíveis para estabelecer uma precificação nas alturas. Tem lógica isso?
Outras operadoras também podem não querer migrar?
Diniz – Vai conversar com a Vivo, que é a concessionária mais equilibrada financeiramente, que tem a concessão de São Paulo, e veja que por preços estratosféricos, ninguém vai migrar. Porque é opcional. A lei foi aprovada, mas a migração é opcional. Só vai migrar se houver o acordo.
O senhor votou a favor da proposta do conselheiro Vicente Aquino que muda bastante o leilão da 5G. Mas isso pode atrasar o leilão para o final de 2020 ou 2021?
Diniz – Entendo que o voto do conselheiro Aquino foi maduro. Um voto que procurou as melhores práticas dos países desenvolvidos em relação à lei do espectro. As novidades que ele trouxe vão caber muito bem na competição do setor de telecomunicações do Brasil. Ele faz uma divisão em todas as regiões do Brasil, permite a entrada de novos operadores, permite a participação dos provedores regionais também. É uma proposta madura e exequível que tem toda a possibilidade de ser um grande sucesso. Nós estamos diante de uma tecnologia completamente nova e acho que o conselheiro Vicente conseguiu fazer a leitura precisa no sentido de que, para um novo momento, uma nova tecnologia onde tudo será diferente, também é interessante para o leilão ser diferente, com uma mobilização do setor para estudar a matéria e tentar encontrar uma forma de se tirar o melhor proveito do símbolo da nova tecnologia. O importante é que ele não ficou refém de uma faixa de espectro específica para cada operadora. Ele abriu 25 lotes de 10 MHz onde cada operador pode adquirir até 120 MHz. Então vai haver efetivamente uma competição. Isso é importante porque, se ele dividiu em 14 regiões, aí a empresa vai poder investir naquela região que vê como interessante. Assim, naquelas regiões que não têm importância, ele não adquire e pode inclusive dar oportunidade para outros.
O novo modelo desconcentra o setor?
Diniz – Com certeza. Para o Brasil, tem que ficar claro que o leilão da 5G tem que ser verdadeiramente leilão. Não pode ser uma destinação de frequências já com cartas marcadas para esse para este ou para aquele operador. Quem quiser verdadeiramente investir que faça suas apostas e chegue até 120 megahertz para fazer o melhor possível.
