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STF forma maioria contra nova tentativa de debater velocidade média da internet na fatura
Abrint tentava reverter a decisão emitida pelo Supremo em agosto deste ano, que validou regra implementada aos provedores no Mato Grosso do Sul.
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Leonardo Morais: neutralidade da rede e inovação
A regulamentação do Marco Civil da Internet pode afetar diferentes incentivos que permeiam o processo inovativo baseado na Internet. O estabelecimento de marco normativo que possa lidar com todos os trade-offs envolvidos não é simples. Nesse sentido, quiçá a análise de adequação de uma ação específica em relação à gestão de tráfego por parte de…