Operadoras vão limitar compra de chips e checar CPFs dos usuários
As operadoras de telecomunicações vão ter uma conexão com a Receita Federal para verificar se os CPFs de solicitantes de chips móveis estão válidos, exigir dos usuários a digitalização de documentos e restringir chips por CPF. As medidas serão adotadas nos próximos anos, segundo informações prestadas ontem, 12, durante audiência pública da CPI das Fake News, no Senado.
Os senadores da CPI cobraram de empresas do setor de telecomunicações medidas contra fraudes para a obtenção SIM cards de celulares. Representantes das empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e também da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se comprometeram a intensificar o combate a essas práticas.
Controle sobre o cadastro dos usuários se iniciou em 2019 com uma revisão da base de cadastro das operadoras e o cancelamento de cadastros irregulares, feitos sem a autorização do titular do CPF utilizado. Também foi criado um site onde os cidadãos podem conferir se o seu CPF foi vinculado a algum chip telefônico que eles desconhecem. De 2018 para cá, também impuseram limites ao número de chips a um único fornecedor para dificultar a obtenção em massa de chips de uma vez só.
“Não basta regularizar o passado, se o futuro continuar a ocorrer da mesma forma. Determinamos que novos cadastros deverão passar por maior critério”, afirmou Gustavo Santana, superintendente de Controle de Obrigações da Anatel.
A CPI passou a investigar fraudes na obtenção de chips com base em depoimento do ex-funcionário da empresa de marketing digital Yacows, Hans River do Nascimento. Ele disse que a empresa usava listas de CPFs obtidos ilegalmente para cadastrar chips e ativar contas de WhatsApp, que foram usadas na campanha eleitoral de 2018 para distribuir propaganda política.
Cadastro não-presencial
O presidente da CPI, senador Angelo Coronel (PSD-BA), questionou por que as operadoras resistem a extinguir a possibilidade do cadastro não-presencial para impedir as fraudes. Na avaliação do congressista, a presença física do cliente seria a melhor maneira de coibir o uso irregular de CPFs. Os representantes das empresas reagiram apontando que essa restrição dificultaria o acesso para clientes de baixa renda, que têm mais dificuldade para se deslocar até as lojas.
Após ver fotos dos escritórios da Yacows que mostravam diversas caixas de chips prontos para serem usados, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da CPI, questionou a facilidade para a aquisição de chips. Quis saber também como as operadores podem proteger os usuários da exploração de informações pessoais e de notícias falsas, temas centrais da CPI.
Sigilo do Marco Civil
Em resposta, Alexander Castro, representante do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), explicou que as teles são proibidas pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) de ter acesso ao conteúdo dos dados transmitidos. “É como o correio: ele recebe e encaminha as cartas para o destino, mas não lê as cartas”, comparou.
Essa responsabilidade, segundo Castro, deve ser cobrada dos chamados provedores de aplicação – os sites. Disse que as operadoras cumprem a obrigação legal de guardar registros de conexão à internet de seus usuários, mas sem armazenar históricos de navegação. Elas também atendem a determinações judiciais para interceptar pacotes de conteúdo ainda codificados e encaminhá-los às autoridades competentes. (Com Agência Senado)
