Norma oficializa margem de 20% para priorizar TICs nacionais
A Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), presidida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), aprovou nesta segunda-feira, 14. uma resolução para a aplicação de margens de preferência em contratações públicas de produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs). Somando os aspectos, o acréscimo pode chegar a 20%.
As margens de preferência possibilitam que a Administração Pública pague um percentual a mais em licitações para priorizar a contratação de produtos e serviços fabricados no Brasil, além de itens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. O instrumento estava previsto no Decreto 11.889/ 2024, que dispôs sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
No caso dos produtos de TICs, os que comprovarem produção no Brasil terão direito à margem de 10%. Adicionalmente, pode ser definida uma margem de preferência extra de até 10% para a aquisição de bens e serviços oriundos de inovações tecnológicas nacionais, por isso trata-se de um possível acréscimo de 20%.
“O objetivo é fomentar o desenvolvimento da indústria nacional, gerando emprego e renda no país, promover a inovação, e favorecer compras mais sustentáveis”, explica o MGI em nota.
O órgão acrescenta que para a concessão de margem adicional, o produto deve ser habilitado em portaria específica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) indicando o desenvolvimento no país.
Ainda de acordo com o ministério, a lista de produtos de TICs alcançados pelas margens de preferência para aquisição de produções nacionais inclui a maior parte daqueles elencados no Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor.
A íntegra da resolução sobre a margem deve ser publicada na página da CICS no portal do MGI, nos próximos dias.
A Comissão foi instituída neste ano criada para mobilizar e articular a demanda estatal para apoiar as políticas públicas e melhorar a qualidade das compras públicas no Brasil.
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