Minuta de IoT cita Marco Civil para privacidade de dados
A minuta do Decreto do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) já está na Casa Civil da Presidência da República. E o documento enviado mantém a definição do que seria a IoT anunciada na semana passada pelo diretor de Inovação, Ciência, Tecnologia e Inovação do MCTIC, José Gontijo, em evento setorial, de que não será enquadrada como serviço de telecomunicações, mas “infraestrutura para dar suporte a serviço de valor adicionado”.
A proposta de decreto é cautelosa no que se refere à privacidade dos dados das pessoas. Afirma que o marco regulatório deverá buscar evitar barreiras para o surgimento de novos modelos de negócio, mas ao mesmo tempo garante o direito à anonimização conforme estabelece o Marco Civil da internet (lei 12.965, de abril de 2014). Nele, está expresso que a adesão do usuário deverá ser inequívoca e que o internauta está ciente da cessão de suas informações.
A minuta resolve modificar também o conceito do que é conexão M2M (máquina a máquina), podendo ampliar bastante os produtos a terem a redução da taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização). Isso porque, conforme a regulamentação atual, só pode ter Fistel reduzido o aparelho que não tem intervenção humana ( como os POS de todas as quitandas e lojas que aceitam cartão de crédito).
A lei que reduziu essas taxas, aprovada em 2014, estabeleceu que a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) – que custa R$ 26,83, cai para R$ 5,68. E a taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) cai de R$ 13, 40 para R$ 1,89.
Objetivos
A proposta elenca também os principais objetivos a serem alcançados em cada um das quatro áreas definidas como prioritárias.
Para a saúde, prioriza o uso de telemedicina; melhorar as unidades de saúde; integração de informação; prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população. Para as cidades, visa melhorar a mobilidade, segurança e gestão de recursos energéticos, hídricos e de resíduos.
Para o campo, prevê aumento da produtividade, além de querer colocar o país como exportador importante de soluções para o agronegócio. E para a indústria, a IoT deverá ser usada para integrar as cadeias produtivas e ampliar o valor agregado da produção local.
Aqui a íntegra da Minuta de Decreto do Plano Nacional de IoT
