MiniCom manda Anatel criar plano de dados ilimitados na rede fixa
A Anatel deverá ainda atuar para que as ofertas sejam transparentes e não enganosas.
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, em seu último ato antes de deixar o governo, publicou portaria de nº 2.115, com diretrizes para a Anatel regular a banda larga fixa.
Conforme a norma, a Anatel deverá estabelecer mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviços das operadoras de comunicação multimídia (as que oferecem banda larga fixa), um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada.
Deverá ainda atuar para que as “ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”