MiniCom admite decreto para mudar a concessão de telefonia
A diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, admitiu hoje, 1, em audiência na Câmara dos Deputados, que mudanças na concessão de telefonia fixa, como alteração na área ou nas metas de universalização, podem ser implementadas por mecanismos infralegais e regulatórios da Anatel.
“O novo marco para o setor de telecomunicações irá exigir alterações legais, mas a mudança da atual concessão de telefonia fixa, seja na área de atuação, seja na meta, pode ser implementada por medida infralegal”, afirmou ela.
Essa proposta é justamente a base da defesa apresentada pelo conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, que quer reduzir as atuais concessões da Oi, da Telefônica, da CTBC, da Sercomtel e da Embratel em ilhas de telefonia fixa exclusivamente onde não exista outra oferta do serviço de voz.
Para Miriam, porém, outras mudanças no Marco Legal, como o financiamento da universalização, o fim da diferença entre os serviços públicos e privados, a dicotomia entre telecomunicações e internet e a mudança na ocupação do espectro radioelétrico irão demandar a participação do Legislativo brasileiro.
Igor de Freitas também acredita que esses temas só podem ser modificados com a atuação legislativa. E vai além: acha que a extinção pura e simples da concessão – e não a sua redução como defende – só seria possível com a mudança legal.
“Para se encerrar o STFC em definitivo, só mesmo com a participação do Legislativo, pois há bens reversíveis envolvidos”, afirmou.
Segundo Freitas, um projeto de lei sobre o setor de telecomunicações e mídia leva o tempo médio de três anos para tramitar no Congresso Nacional, tempo que entende que as concessionárias de telefonia fixa atuais não têm.
