MDIC propõe nova alteração no PPB de celular
O Ministério da da Indústria, Comércio Exterior e Serviços abriu consulta pública para alterar novamente o Processo Produtivo Básico de terminal de celular. O novo texto propõe mudar prazos para fabricação dos circuitos integrados de memórias e libera da obrigação para este ano, caso o fabricante invista em P&D, no percentual de 1,4% para cada 900.000 unidades, de forma proporcional.
A proposta também aumenta o percentual para intercâmbio de insumos de 10% para 20%, com exceção de baterias e carregadores. Outra alteração é a liberação dos fabricantes de apresentarem propostas de P&D para aprovação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Pelo textos, esses planos de investimentos devem estar em linha com os Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs), considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI). No caso de investimentos adicionais, serão considerados como aplicação em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendário, os dispêndios correspondentes à execução de atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
E altera a base de cálculo dos investimentos adicionais quando não expressamente indicado, que é pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, dos terminais portáteis de telefonia celular, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário.
As manifestações deverão ser encaminhadas à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial no prazo máximo de 15 dias, a contar desta segunda-feira (17). Veja aqui a íntegra da proposta.
