MCom quer debater relatório do SeAC antes de propor nova lei
O Grupo de Trabalho, do Ministério das Comunicações (MCom) criado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC) – o marco legal da TV por assinatura – divulgou relatório final dos seus trabalhos. O documento não traz conclusão, apenas apresenta um diagnóstico e análise de cenários com base nas contribuições recebidas pela consulta pública.
O relatório é resultado de 1.282 páginas de contribuições, durante 205 dia. Em entrevista à equipe do Tele Síntese, a presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, disse que o objetivo do documento é subsidiar o debate e elaborar diferentes estratégias para cada assunto.
“É importante construir alternativas que beneficiem todos e que se tenha uma legislação mais moderna, que proporcione melhor segurança jurídica. A nossa legislação é de 2011 e muita coisa surgiu e mudou”. Nele, são abordados os seguintes temas: regulação, tributação, cotas para conteúdo nacional, produção independentes, estrutura societária, fomento, dentre outros.
A expectativa é que esses temas sejam discutidos ao longo de 2022, porque, em 2023, parte da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), a exemplo das cotas de conteúdo e do fomento, deixa de valer.
Diálogos construtivos
Em agosto, o GT divulgou um relatório preliminar, que quando comparado ao documento final não traz diferença. O atual texto acrescenta apenas as contribuições feitas durante o prazo de prorrogação da consulta pública. Segundo a presidente do GT-SeAC, a partir de agora, pretende-se realizar diálogos com os diversos interlocutores para se formar um consenso em relação às alternativas apresentadas. “A ideia é que seja feita essa interlocução para que possamos agregar as contribuições, até meados de 2023, às propostas que tramitam no Congresso Nacional”, destacou.
Uma das bases para as atividades do grupo foram as recomendações apresentadas o texto “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”, de 2020. “No relatório, sempre fizemos referência à OCDE. Demos uma resposta diante dos diagnósticos realizados pela organização em relação ao Brasil”, disse Nathália Lobo.
GT-SeAC
Criado pelo Ministério das Comunicações, o grupo de trabalho iniciou suas atividades em 26 de maio e encerrou suas atividades em 17 de dezembro. Foi formado por representantes da Secretaria de Telecomunicações, Secretaria-Executiva e a Secretaria de Radiodifusão do ministério, além da Anatel.
Confira a íntegra do relatório.
