Lula sanciona lei que cria subsidiária da NAV Brasil
O presidente Lula sancionou hoje, 3, sem vetos, a Lei 15.083, que autoriza à estatal NAV Brasil, criada por lei em novembro de 2019, a abrir uma subsidiária para “explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.”
Conforme a lei, a nova subsidiária será formada com a contratação de profissionais temporários pelo período de quatro anos. A lei estabelece também que a União poderá assumir o controle direto da subsidiária.
Entre as diretrizes a serem cumpridas por essa nova empresa estatal estão as seguintes:
promover e gerenciar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, certificação, produção, comercialização, transferência e suporte logístico de tecnologias de emprego aeroespacial;
assessorar no registro e atuar na proteção e na representação comercial da propriedade intelectual gerada no âmbito de instituições de ciência e tecnologia, nos termos dos acordos estabelecidos;
realizar as ações necessárias à promoção, ao desenvolvimento, à absorção, à transferência e à manutenção de tecnologias relacionadas às atividades de instalação e operação de rede de satélites e de controle do espaço aéreo, com vistas à otimização do funcionamento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro;
gerenciar ou cooperar para o desenvolvimento de projetos integrantes de programas propostos pelo Comandante da Aeronáutica e aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa e promover o desenvolvimento da indústria e da infraestrutura aeroespaciais e de atividades correlatas; e
A NAV Brasil foi criada para implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea.
Para seu funcionamento, a nova subsidiária poderá usar os recursos do Fundo Aeronáutico, se for contratada pelo Comando da Aeronáutica para a realização de projetos de interesse. A entidade fica também autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar para seus trabalhadores.
