Leia aqui a íntegra do PL da Intervenção e da MP de recuperação de créditos
O projeto de lei deverá tramitar no Congresso em regime de urgência e a MP será publicada nesta sexta,28, já passando a valer.
A Medida Provisória muda a Lei da Mediação, a Lei do Cadin, a Lei de Competência da Advocacia Geral da União, e trata da Recuperação dos créditos públicos do setor de telecom junto a empresas cuja situação de fragilidade econômico-financeira coloque em risco a prestação do serviço.
O Projeto de Lei amplia os poderes da Anatel para intervir em qualquer empresa de telecomunicações, e não apenas nas concessionárias de telefonia fixa
