Lei para os criptoativos deve sair no 1º semestre
A popularização das criptomoedas tem mobilizado debates sobre sua regularização. Aqui no Brasil, dois projetos de lei estão em andamento no Senado Federal, além de articulações de órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o especialista em regulação e presidente do Conselho da ABFintechs, José Luiz Rodrigues, é importante se atentar no que esses projetos se propõem: a regulação é direcionada às operações com ativos digitais, não são sobre criptomoedas especificamente.
“Quando falamos sobre regulamentação, estamos tratando da regulamentação das prestadoras de serviços de comercialização de ativos virtuais, ou seja, os papéis e responsabilidades dos agentes envolvidos com esse tipo de atividade. Assim que os projetos de lei forem aprovados, os reguladores, principalmente Banco Central e CVM, entram em campo para regulamentar a lei que virá trazer segurança para as operações com criptoativos, na defesa dos consumidores”, explica José Luiz, que também é sócio da JL Rodrigues & Consultores Associados.
O especialista alerta para a diferenciação dos conceitos de criptomoedas e criptoativos, esse segundo alvo dos projetos de regulação. “Os critpoativos são a representação de um valor ou de um direito contratual protegido por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais. A tecnologia mais comum por trás de um criptoativo é o blockchain. Toda criptomoeda é um criptoativo, mas nem todo criptoativo é uma criptomoeda”, pontua.
E nesse panorama, uma legislação específica para as criptomoedas, segundo Rodrigues, não é necessária. “Não acredito que as criptomoedas venham a ter uma lei que as reconheçam, mas a regulação dos criptoativos já traz a base de segurança necessária, que é a regulamentação de quem e como podem ser oferecidas as operações com essas moedas digitais”, ressalta.
Panorama político
Atualmente, tramitam no Senado Federal dois projetos que tratam sobre a regulação dos criptoativos. O PL 2303/15, que define o que são ativos digitais e as prestadoras de serviços responsáveis por suas transações comerciais, foi aprovado pela Câmara e está aguardando parecer no Senado, que deve acontecer juntamente com o PL 3825/19, que complementa as definições desse mercado.
“O papel do Legislativo é fundamental para dar as bases que farão a economia digital expandir de maneira saudável e sustentável, e tem o propósito de coibir práticas que venham trazer insegurança para aqueles que atuam ou podem vir a atuar nesse segmento”, explica José Luiz.
Para o especialista, a pressão popular e o olhar no mercado internacional devem apressar essa regulação. “Falar de prazos em processos legislativos é complicado, mas pelos movimentos que ocorreram no final do ano legislativo de 2021 e devido à necessidade de regulamentação, já que essa atividade é uma realidade no mundo inteiro e não é diferente no Brasil, devemos ter um texto final aprovado ainda no primeiro semestre deste ano”, prevê.
Regras já existentes dão segurança às transações e, segundo José Luiz, engana-se quem acha que este mercado não possui qualquer regulação. Ele explica que há exchanges, empresas que atuam com criptomoedas, que acompanham normas e diretrizes já existentes no mercado financeiro.
“Existem exchanges que atuam de maneira aderente às regras de PLDFT (Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo) e, inclusive, adotam regras bastante rígidas, como o reporte de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1888 de maio de 2019, instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a todas as operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. As informações vão desde a data e tipo da operação, quem são os titulares da operação e que criptoativos foram utilizados, até a quantidade negociada, valor da operação e taxas cobradas pela execução das operações”.
Quanto ao investidor, o desafio é pesquisar sobre o ativo digital e sobre quem o está oferecendo. “Exchanges sérias fazem análise de suitability do investidor, de forma a identificar o perfil desse investidor, o conhecimento que ele tem nesse mercado e sua aptidão para o risco. Como todo ativo muito volátil, os criptoativos devem integrar um percentual baixo da carteira do investidor menos afeito ao risco. Então, tão importante quanto ter um mercado regulado e supervisionado, é dar condições para que os clientes saibam onde estão investindo seu dinheiro e, também, que esse investidor estude e conheça todos os riscos e não acredite em ofertas mirabolantes fora dos padrões de mercado”, conclui.
Artigos sugeridos
