Lei de IA entra em vigor na União Europeia
Nesta quarta-feira, 1º de agosto, entra em vigor a Lei Europeia de Inteligência Artificial, a primeira legislação do mundo que visa a regular o desenvolvimento e o uso da tecnologia.
“A Lei de IA foi concebida para garantir que a IA desenvolvida e utilizada na UE [União Europeia] seja confiável, com salvaguardas para proteger os direitos fundamentais das pessoas”, diz a Comissão Europeia.
“O regulamento visa a estabelecer um mercado interno harmonizado para a IA na EU, incentivando a adoção desta tecnologia e criando um ambiente favorável à inovação e ao investimento”, complementa o braço executivo do bloco europeu.
Em linhas gerais, a legislação europeia adota uma abordagem baseada na segurança e nos riscos proporcionados por sistemas de IA. Por exemplo, a lei não prevê obrigações para IAs de risco mínimo, de modo que as empresas podem usá-los livremente.
Há sistemas que são classificados como de risco específico de transparência. Nesta categoria estão incluídos os chatbots, que devem deixar claro que o usuário do serviço está interagindo com uma máquina. De certa forma, todos os conteúdos gerados por IA precisam ser rotulados dessa forma.
Já as IAs de alto risco precisam cumprir requisitos mais rigorosos, como contar com sistemas de atenuação de riscos, registro de atividades e camadas de segurança cibernética. Também precisam de supervisão humana. “Esses sistemas de IA de alto risco incluem, por exemplo, sistemas de IA utilizados para recrutamento, ou para avaliar se alguém tem direito a obter um empréstimo, ou a gerir robôs autónomos”, diz a Comissão Europeia.
A lei também prevê que modelos de IA que ameacem os direitos fundamentais das pessoas ficam proibidos. Dessa forma, modelos de risco inaceitável são, por exemplo, os que incentivam comportamentos perigosos de menores ou que utilizem algum tipo de “pontuação social”.
Por fim, entre as categorias, a legislação define que modelos de IA de uso geral – sistemas altamente capazes projetados para executas diversas tarefas – deverão ser completamente transparentes ao longo da sua cadeia de valor, além de contar com abordagens para mitigação de riscos.
Aplicação da lei
De acordo com a Comissão Europeia, os estados-membros devem designar, até 2 de agosto de 2025, autoridades nacionais para supervisionar a aplicação da lei.
Na prática, a maioria das regras começa a ser aplicada daqui a dois anos, em 2 de agosto de 2026. Para os sistemas de risco inaceitável, a proibição passa valer daqui a seis meses. As regras para IA de uso geral entram em vigor em 12 meses.
A lei prevê a aplicação de multas para empresas que não cumprirem as regras. As penalizações podem chegar a 7% da receita global por violações relacionadas a sistemas proibidos. O fornecimento de informações incorretas e o descumprimento de outras disposições implicam multas de até 1,5% e 3% do faturamento, respectivamente.
