Lei de dados pessoais: comissão especial vai agilizar tramitação
Foram distribuídas entre os partidos, ontem, 24 de agosto, as 30 vagas de uma comissão especial da Câmara dos Deputados instituída para analisar os projetos de lei que tratam da proteção de dados pessoas – como o PL 5276/2016, de autoria do Executivo, apensado do PL 4060/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP). Com representantes das várias comissões temáticas ligadas à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), essa comissão especial, de acordo com ex-ministro e deputado federal Orlando Silva (PcdoB/SP), fará encaminhamento diretamente ao plenário, agilizando a tramitação. Silva disse, durante o VII Seminário de Privacidade e Dados do CGI.br, em São Paulo, que a expectativa é de “ter um plano de trabalho em outubro, para que possamos ter as regras definidas no primeiro semestre de 2017”.
O PL 5276, no entanto, não é a única proposta de política pública para privacidade e proteção de dados. Existem outros projetos nesse sentido no Congresso – o que foi considerado preocupante por Bia Barbosa, representante do coletivo Intervozes. Temendo a possibilidade de serem aprovadas leis com caráter de “vigilância em massa”, em vez de “proteção aos cidadãos”, ela citou o PL 215/2015, do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) e o PL 2390/2015, do Pastor Franklin (PTdoB/MG). Fabrício Motta, assessor técnico do Senado, afirmou que há convergência entre as propostas e que acredita em um alinhamento, “por questões de economia processual e para evitar impasses”.
Na avaliação de Luiz Fernando Martins de Castro, do CGI;.br, os textos em discussão no Congresso pecam por ter “viés restritivo”, baseado em limitações e proibições, e parecem “parados no tempo”. O especialista alerta: “Não se fala em big data, em IoT, em cross devices, pagamentos rastreáveis, todas tecnologias que já estão em uso”.
Um dos pioneiros no debate da legislação sobre privacidade de dados no Brasil, o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Danilo Doneda considera que “a lei precisa ser unitária”: “Devem se submeter a ela todos os setores que tratam de dados pessoais – governo, mercado, instituições financeiras”. Qualquer brecha, disse Doneda, “fulmina o todo”. Assim, ele defende também a criação de um órgão controlador: “97 dos 102 países que têm lei de dados criaram seus órgãos controladores”.
