Legislação brasileira não permite consolidação de empresas de mídia com de telecom, diz Anatel
Conforme o técnico, duas são as leis que hoje atualmente dificultam a consolidação desses dois segmentos- a lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), ou de TV paga, e o Marco Civil da Internet.
A Lei do SeAC, proíbe que empresas de produção e distribuição de conteúdo tenham mais do que 50% do capital das teles e as teles não podem ter mais de 30% do capital das empresas de mídia. “Essa participação societária é fácil de calcular. Mas definir se há controle ou não, a análise tem que ser caso a caso”, afirmou ele.
O estudo de caso é necessária porque, explicou Baigorri, conforme a regulamentação da Anatel, em sua portaria 101, um sócio pode ter pouca participação acionária e controlar a operadora e pode ter muita participação acionária e não exercer qualquer controle na empresa.
Ele disse também que o Marco Civil da Internet, ao proibir que as operadoras de telecomunicações usem os dados de seus usuários para navegação e oferta de publicidade, também dificulta essa fusão. “A perspectiva para a consolidação desses mercados no Brasil não é a das melhores”, concluiu ele. Ele participou de evento promovido pela Universidade de Brasília e Teletime.
