Instituições financeiras devolveram R$ 683 milhões a clientes em 7 anos
O Banco Central (BC) assinou o centésimo Termo de Compromisso (TC) com uma entidade supervisionada na sexta-feira, 23. De acordo com a autarquia, desde sua criação em 2017 pela lei nº 13.506, esse instrumento permitiu o recolhimento de R$ 300,9 milhões em contribuições pecuniárias e a devolução de mais de R$ 683 milhões, a 13 milhões de clientes alvo de cobranças indevidas por instituições financeiras.
O centésimo TC assinado foi com um ex-conselheiro da Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal, da Bahia, “por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração da Cooperação com vistas a coibir escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente”. Haverá o recolhimento de R$ 10 mil de contribuição pecuniária.
O BC pode aplicar as penalidades previstas no seu Processo Administrativo Sancionador a bancos, cooperativas de crédito, corretoras ou outro tipo de instituição supervisionada. Mas, a partir da criação do TC, passou a ter a possibilidade de assinar os termos a fim de evitar a tramitação de processo sancionador.
“É um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes”, diz Ailton Aquino, diretor de fiscalização do BC.
A assinatura de um TC é proposta pela instituição supervisionada e o pedido é analisado pelo Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), que somente aprova propostas quando não existem indícios graves de irregularidades, conforme determina a legislação.
Para que o TC seja considerado cumprido, as instituições devem apresentar um relatório emitido por uma auditoria independente atestando que houve execução das obrigações dentro dos prazos previstos no TC. Destaca-se que todos os termos já assinados foram integralmente cumpridos.
Crédito rural da Caixa
Na semana passada, a Caixa Econômica Federal também assinou um TC com a autarquia, relacionado ao descumprimento da “exigibilidade de direcionamento dos recursos obrigatórios para o crédito rural, nos anos agrícolas 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021”.
Pelo TC, assinado na segunda-feira, 19 de agosto, a Caixa se comprometeu a recolher R$ 10,46 milhões de contribuição pecuniária ao BC.
