Governo envia ao Congresso em agosto PL para substituir incentivos condenados pela OMC
Até agosto deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei de TIC que irá substituir a Lei de Informática. O novo marco de política industrial do setor deverá estar aprovado e sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro para entrar em vigor a partir do início de 2020. Terá dois objetivos principais: evitar retaliações da OMC (Organização Mundial de Comércio) e a judicialização do impasse por parte das 670 empresas que têm incentivos fiscais, na ordem de R$ 5,2 bilhões/ano, assegurados até 2029.
Essa previsão para o envio da nova lei consta de cronograma montado para atender as exigências da OMC, disse o coordenador-geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC, Henrique de Oliveira Miguel. Ele faz parte do grupo de trabalho criado pelo governo para propor soluções ao impasse gerado por ações do Japão e da União Europeia, juntamente com representantes do Ministério da Economia e do Itamaraty. “Mudar a legislação significa que não haverá mais incentivos de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]”, afirmou.
A ideia, segundo o coordenador, é substituir essa modalidade por outro benefício, desta vez para empresa e não mais para produto, como a criação programa de crédito, com a troca de incentivos fiscais por investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). “Algo parecido com o modelo do Rota 2030 [de incentivos fiscais ao setor automotivo]”, apontou. Sancionado pelo ex-presidente Michel Temer, no final de 2018, esse programa substituiu o Inovar-Auto, que foi condenado pela OMC. “O programa Inovar-Auto acabou e foi alterado e se transformou em um programa de crédito”, disse.
De acordo com o cronograma acertado, haverá um período de apenas quatro meses para o governo conseguir aprovar no Congresso a nova política industrial de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação). Isso será apresentado via PL (projeto de lei) ou MP (medida provisória), que entra em vigor imediatamente. No caso do Rota 2030, o governo anterior optou pelo envio de MP, que tem até 120 dias para ser aprovada.
