Governo entrega PL da desestatização dos Correios ao Congresso
O Governo Federal entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei que define o Marco Regulatório para o setor postal. Na prática, o PL possibilita a desestatização dos Correios.
O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais, transformando-se na Anacom.
Segundo o Ministério das Comunicações, em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), e participação da sociedade por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte – após a sanção da lei, se o PL for aprovado pelo Legislativo. (Com assessoria de imprensa)
