Ferreira: Inclusão digital e justiça tributária – caminhos para o desenvolvimento econômico
Por: Fabiano Ferreira*
“A conectividade não é apenas um meio de comunicação, mas um motor econômico que impulsiona inovação, crescimento e inclusão social em uma sociedade interconectada.” Mais atual do que nunca, a frase de Manuel Castells, em A Sociedade em Rede (1996), revela as possibilidades da internet e sua relevância para a sociedade.
Nesse cenário, é preciso aceitar que decisões nos âmbitos regulatórios e econômicos são fundamentais para impulsionar e ampliar o acesso à internet para todos os brasileiros. No setor de telecomunicações, as discussões sobre a reforma tributária são essenciais não só para garantia de uma competição saudável entre as empresas, mas também a sua capacidade de expansão e, consequentemente, de promoção da inclusão digital para quase 6 milhões de lares brasileiros que não tiveram acesso à internet em 2023, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Uma das principais frentes defendidas pelas associações setoriais é a ampliação do programa de cashback para o setor de telecomunicações, em linha com o que já é feito para os serviços de energia e gás, também essenciais. A ideia é que esse mecanismo devolva parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda cadastradas no CADÚnico, permitindo que esses recursos sejam usados para oferta de serviços essenciais.
Além da questão do cashback, a definição da alíquota é outra preocupação central. Inicialmente calculada em 26,5%, agora está em 27,97%, sendo que poderá ser ainda maior a depender do número de exceções aprovadas. O setor de telecomunicações ainda tem a questão específica das contribuições aos fundos setoriais e as taxas de fiscalização, que acabam por incrementar ainda mais o quanto se paga efetivamente de tributos para operar – e isso não foi tratado na atual reforma tributária. A alta carga tributária compromete a competitividade das empresas de telecomunicações e desacelera os investimentos em infraestrutura, indo na contramão da agenda do governo para ampliação da conectividade significativa e inclusão digital no Brasil. É imperativo que o setor continue atraente para investimentos e expansão, pois o futuro da inclusão digital no Brasil depende disso.
A complexidade da reforma não termina aí. A questão dos créditos tributários segue como um desafio que precisa de uma solução eficiente. É necessário garantir que a utilização tanto dos créditos do sistema vigente (ICMS e PIS/COFINS) quanto do novo regime (IBS e CBS) seja eficaz e em tempo razoável. Todavia, o que se observa na prática é que ainda existem algumas lacunas a serem preenchidas, como por exemplo, não há prazo máximo fixado na legislação de apreciação de pedido de homologação dos saldos credores de ICMS e critérios definidos de atualização dos valores a serem ressarcidos. Portanto, pontos como esses devem ser endereçados para que não signifiquem perdas financeiras aos contribuintes ou, até mesmo, impactem diretamente nos preços e na capacidade de inovação.
Mesmo diante desses desafios, há avanços. A exclusão do imposto seletivo para os serviços de telecomunicações já foi um grande ganho para o setor, afastando a perspectiva de uma carga tributária ainda mais pesada. O foco agora deve ser garantir uma alíquota justa e um sistema de créditos tributários eficiente, para que seja possível que o setor continue expandindo a infraestrutura e promovendo a inclusão digital de milhões de brasileiros.
A inclusão das telecomunicações no programa de cashback ou mesmo em um regime especial (como, por exemplo, o da cesta básica) é uma estratégia sólida, não apenas para as famílias de baixa renda, mas para o crescimento do setor como um todo. Isso demonstra que as decisões que tomarmos agora terão impacto direto no futuro e na capacidade do Brasil de se integrar plenamente à economia digital, sendo certo que o setor de telecomunicações tem um papel crucial na construção de uma economia mais competitiva e inclusiva, e, a reforma tributária deve garantir que esse papel seja fortalecido, não enfraquecido.
* Fabiano Ferreira é CEO da Vero, empresas de telecomunicação presente em 9 estados e mais de 425 cidades