Estudos de privatização dos Correios descartam fatiamento por região e venda minoritária
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concluíram o que chamaram de “primeira fase dos estudos para a desestatização do setor postal brasileiro”. Ou seja, relatório sobre a viabilidade de privatizar os Correios.
O documento avalia a situação financeira e estrutural da estatal e faz um diagnóstico do setor postal. Os estudos foram iniciados em agosto de 2020 pelo Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, sob a coordenação do BNDES e com a supervisão do Comitê Interministerial, formado por membros dos Ministérios da Economia e Comunicações.
O Comitê Interministerial foi instituído pelo Decreto 10.066/2019, que também qualificou a ECT no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A primeira fase de estudos envolveu o diagnóstico do setor postal brasileiro e a avaliação de alternativas para sua modernização e participação da iniciativa privada na entrega de cartas, bem como estudo de benchmarking com outros serviços postais ao redor do mundo.
O relatório final dessa fase foi submetido pelo Comitê Interministerial e aprovado pelo CPPI em reunião realizada ontem, em 16 de março de 2021. Estão ainda previstas as Fases 2, de modelagem, com previsão de conclusão em agosto de 2021 e Fase 3, de implementação, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei 591/21 no Congresso Nacional, o que autoriza a privatização da estatal. A previsão do ministro das Comunicações, Fábio Faria, é que o PL tramite na Câmara e no Senado até o fim do ano.
O estudo reafirma a posição do governo, de que a venda da empresa pode viabilizar investimentos para melhoria e diversificação dos canais de atendimento, otimização dos serviços de última milha essenciais ao comércio eletrônico, aumento de eficiência nos centros de distribuição, melhoria na rede de distribuição.
Conclusões do estudo
Os estudos elaborados na Fase 1 indicam que:
1. O mercado de correspondências está sob forte declínio, com a receita dos Correios em Correspondências chegando a cair 28% em 2020 em relação a 2019: o Brasil teve uma redução mais intensa de volume de cartas e correspondências do que os outros países, apesar de este processo só ter se iniciado em 2015, mais tarde do que a maior parte dos países analisados no estudo. A queda no volume postal pressionará o resultado da operação por conta da redução de escala sobre o encargo da universalização.
2. Apesar de crescer a taxa percentual de dois dígitos anualmente, o segmento de encomendas vem atraindo maior concorrência: impulsionado pelo e-commerce, o mercado de encomendas teve grande avanço a partir de 2015, crescendo 15% entre 2015 e 2019. Neste mesmo período, porém, os Correios tiveram uma taxa de crescimento de 12% e, por este motivo, foi registrada queda no Market share da empresa. Ainda, o ticket médio vem reduzindo ou crescendo abaixo da inflação.
3. Os Correios mostraram forte melhora no resultado operacional no último ano. Houve redução de 7,5% dos gastos em 2020 em relação ao ano anterior e aumento de EBITDA em cerca de R$ 300 milhões em 2020.
4. Mesmo assim, os consultores consideram que a empresa ainda está aquém do nível de investimento necessário para atender as necessidades do futuras do mercado brasileiro. De 2015 a 2019, por exemplo, os Correios investiram cerca de R$ 720 milhões em modernizações somente para tratamento de cartas e encomendas. Para ser competitivo, precisa fazer novos aportes de R$ 2 bilhões ao ano, mas não gera caixa suficiente para isso.
5. Os estudos mapearam oportunidades de geração de valor para a empresa, que serão detalhadas na Fase 2, que também analisará os efeitos do fim da imunidade tributária e os passivos da empresa para definição do processo de privatização.
Fatiamento descartado
Os estudos apontam que uma desestatização da empresa de forma unificada, mediante alienação de controle acionário, gera mais valor para o acionista, permitindo a manutenção do serviço postal universal, com qualidade e com preços justos para o cidadão.
As alternativas avaliadas de desestatização que fragmentariam a empresa – por geografia, linha de serviço ou partes da cadeia de valor – foram descartadas pois gerariam perdas de economia de escala que acabariam por pressionar ainda mais o equilíbrio financeiro da futura empresa.
Os cenários de venda minoritária também foram descartados por pressionar o sócio Governo a arcar com a maior parte dos investimentos.
Os estudos mantiveram como diretrizes a garantia da universalização do serviço postal e da qualidade do serviço.
