Diniz: Anatel 27 anos – conquistas e desafios!
Por: Aníbal Diniz*
A criação da Anatel ocorreu em 16 de julho de 1997, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, no contexto da reforma e privatização do setor de telecomunicações no Brasil. Sua instalação oficial, contudo, se deu em 5 de novembro de 1997, data em que a agência iniciou formalmente suas atividades como o primeiro órgão regulador independente do país, com a missão de universalizar a oferta, ampliar a competição e garantir qualidade dos serviços de telecomunicações.
Vinte e sete anos transcorreram desde o nascimento deste amadurecido órgão do Estado brasileiro, cuja trajetória é marcada pelo fiel compromisso com a inclusão digital, a modernização das redes e o estabelecimento de uma cobertura ampla e acessível. Várias gerações de profissionais formadas nesse período fazem da Anatel o órgão regulador com a equipe técnica mais preparada entre as agências. Para mim, ter feito parte de seu conselho diretor é motivo de orgulho e engrandecimento curricular.
Em 1997, o setor de telecomunicações brasileiro enfrentava um cenário de atraso tecnológico e limitações de infraestrutura, com baixa penetração de linhas telefônicas e acesso precário em muitas regiões do país. A privatização do setor, associada à criação da Anatel, marcou um ponto de inflexão, trazendo investimentos, modernização e expansão dos serviços. O panorama de então, caracterizado por filas para obtenção de linhas fixas e altos custos, contrasta drasticamente com a realidade atual: o Brasil hoje ocupa posição de destaque na implementação do 5G, consolidando-se como um dos líderes globais na adoção dessa tecnologia de última geração. Essa transformação, fruto de avanços regulatórios e investimentos consistentes em infraestrutura, impulsionou o país a um novo patamar, com conectividade ampliada e serviços de alta velocidade que beneficiam desde centros urbanos até áreas rurais, promovendo uma sociedade mais interconectada e inovadora.
Nesse período, a Anatel teve atuação destacada, especialmente no serviço de banda larga fixa, com a criação de políticas regulatórias que incentivaram a multiplicação do número de prestadores, resultando em melhorias significativas na expansão e na qualidade dos serviços, na redução do preço por megabit trafegado e, fundamentalmente, na acessibilidade para a população brasileira, em todas as regiões do Brasil. O desafio agora é fazer com que a competitividade aconteça no serviço móvel, atualmente concentrado em três operadoras, que dominam 98% do mercado e do espectro destinado a esse serviço.
Regulação Assimétrica e PPPs
Uma das principais estratégias adotadas pela Anatel foi a promoção da regulação assimétrica, que buscou nivelar o campo de competição entre as grandes operadoras e os Prestadores de Pequeno Porte (PPPs), conceito que ganhou existência no mundo jurídico e regulatório na revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC em 2018, que tive a honra de relatar antes e depois da consulta pública. Essa intervenção regulatória permitiu que pequenos provedores regionais conseguissem competir de forma eficiente com os grandes players do setor, como Vivo, Claro e Tim, e transformassem por completo a realidade do mercado de banda larga fixa no Brasil.
Fruto da regulação assimétrica e do conceito de PPP, o Brasil conta atualmente com mais de 20 mil prestadores de banda larga fixa que levam fibra óptica até a casa do cliente, responsáveis por aproximadamente 54% das 50 milhões de assinaturas de banda larga no país. Isso faz do Brasil o país com o maior número de fornecedores desse serviço no mundo ou o país com o mercado de banda larga fixa mais competitivo do mundo. Essa diversidade de prestadores permitiu uma redução nos preços dos serviços e uma melhora significativa na qualidade, especialmente nos menores municípios, aqueles com até 30 mil habitantes, que chegam a ter mais de 85% dos acessos em banda larga fixa fornecidos por PPPs.
A expansão da competição teve um efeito direto na conectividade e acessibilidade dos serviços. Com o crescimento dos PPPs, regiões antes desassistidas, como áreas rurais e pequenas cidades, passaram a ter acesso à internet de qualidade. Isso foi possível graças à maior flexibilidade dos prestadores regionais, que conseguiram adaptar suas operações para atender às demandas locais de forma mais ágil.
Além disso, a competição acirrada resultou em uma redução no preço do megabit, o que beneficiou diretamente os consumidores. Com mais opções de prestadores, os usuários passaram a ter acesso a uma internet mais rápida e acessível, promovendo a inclusão digital em todas as regiões do país.
Desafio do serviço móvel
Embora a Anatel tenha alcançado um sucesso notável no setor de banda larga fixa, o serviço móvel ainda enfrenta desafios consideráveis em termos de competitividade. Atualmente, o mercado de telefonia móvel permanece concentrado em três grandes operadoras — Vivo, Claro e TIM — que, juntas, controlam cerca de 98% do espectro de radiofrequências no país.
Essa concentração de mercado não apenas limita as opções para os consumidores, mas também impede o desenvolvimento de uma concorrência mais saudável e equilibrada que se reflita em custos menores para os diversos setores da economia cada vez mais dependentes de redes de comunicação e infraestrutura de dados. As grandes operadoras controlam a maior parte do espectro de radiofrequências, um recurso essencial para a oferta de serviços móveis. A resistência dessas empresas em compartilhar o espectro agrava ainda mais o cenário, dificultando a entrada de novos prestadores e limitando a inovação e a redução de preços.
Diante desse cenário, a Anatel enfrenta agora o desafio de replicar no setor móvel o sucesso que obteve na banda larga fixa. Para isso, será necessário promover políticas que incentivem o compartilhamento do espectro de radiofrequências e a entrada de novos players no mercado. Medidas como a regulação assimétrica para forçar o compartilhamento e uso eficiente do espectro e a adoção de iniciativas que facilitem a operação de prestadores regionais poderão ser essenciais para equilibrar o mercado e trazer benefícios diretos ao consumidor.
Na condição de ex-Conselheiro da Anatel, responsável pela criação do conceito de PPP tal como ele é definido hoje, e como consultor da Associação NEO, entidade sem fins lucrativos que representa cerca de 200 PPPs, parabenizo a Anatel pelos avanços conquistados no setor de banda larga fixa e me comprometo a somar esforços com o órgão regulador para que intervenções eficientes sejam adotadas para alcançarmos a tão desejada competitividade no serviço móvel. Os prestadores que integram a Associação NEO têm plena confiança na capacidade técnica da Anatel para enfrentar o desafio de atingir a concorrência no serviço móvel, assim como fez com sucesso no serviço de banda larga fixa.
O incremento da competitividade no setor de serviços móveis será um pilar essencial para assegurar que um número maior de consumidores e indústrias tenha acesso a serviços de excelência e valores mais equitativos, ampliando de forma decisiva a inclusão digital e promovendo a democratização do acesso à conectividade em todas as camadas da sociedade.
O avanço de muitas aplicações e indústrias estratégicas no Brasil dependem dessa conectividade. Internet das coisas (IoT), veículos autônomos, cidades inteligentes (smart cities), telemedicina e saúde remota, automação industrial e indústria 4.0, redes de utilities inteligentes (smart grids), educação à distância, entre outros exemplos, exigem uma infraestrutura móvel robusta e com custo acessível para que o setor produtivo nacional se reinvente e promova empregos de qualidade para as futuras gerações.
Ao completar 27 anos, a Anatel tem motivos para celebrar os avanços significativos alcançados na promoção da competição no setor de telecomunicações, especialmente na banda larga fixa. No entanto, o caminho pela frente ainda apresenta desafios, principalmente no setor móvel. Com sua expertise técnica e histórico de sucesso, a expectativa é que a Anatel continue a desempenhar um papel crucial no desenvolvimento de um mercado mais competitivo, justo e acessível para todos os brasileiros.
*Aníbal Diniz, 61, Advogado (OAB-DF), consultor da AD Advisors e da Associação NEO desde junho de 2020. Graduado em História pela UFAC, atuou no jornalismo (1984- 1992), foi assessor de comunicação da Prefeitura de Rio Branco (1993-1996), Secretário de Comunicação do Governo do Acre (1999-2010), Senador da República PT-AC (2011 e 2014) e Conselheiro da Anatel (2015 – 2019).
