Carta de Brasília: setor pede prioridade à banda larga
A Carta de Brasília 2016 foi apresentada na abertura oficial do 60º Painel Telebrasil, realizada ontem (22) à noite em Brasília, pelo presidente da entidade, Luiz Alexandre Garcia, na presença de deputados, senadores, conselheiros da Anatel e do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. O documento defende que a banda larga seja definida prioridade nacional; quer a eliminação de assimetrias, estabelecendo regras iguais para serviços similares; pede o estabelecimento de um novo ciclo para as telecomunicações no Brasil; e a redução da burocracia e das cargas tributária e regulatória.
Abaixo, a íntegra do documento.
As Telecomunicações são essenciais para a sociedade brasileira e devem ser prioridade nacional
As Telecomunicações do Brasil em banda larga são essenciais para a retomada do desenvolvimento sustentável com inclusão social, na moderna sociedade da informação e do conhecimento, globalmente integrada. Para ampliar a penetração dos serviços e o seu melhor aproveitamento, os Poderes da República deveriam declará-las e considerá-las prioridade nacional em todas as dimensões do processo de recuperação nacional: constitucional, legal, tributário, regulatório, fiscalizador e sancionador.
Neste momento em que o País demanda soluções que permitam a pronta retomada do desenvolvimento e o estabelecimento da ponte para o futuro da sociedade brasileira, seguramente um dos eixos estruturantes desse novo caminho são as telecomunicações, integradas às tecnologias da informação. Seus serviços e infraestrutura, arduamente construídos pela iniciativa privada, têm o necessário potencial transformador para o País alcançar prosperidade econômica, inclusão social e competitividade mundial. De acordo com o Banco Mundial, para cada mil conexões de banda larga são gerados 80 novos empregos.
O setor de telecomunicações brasileiro já deu inúmeras demonstrações desse potencial: tem 340 milhões de clientes, a quinta maior infraestrutura do mundo, emprega 500 mil trabalhadores, representa 6% do PIB nacional, recolhe ao ano R$ 60 bilhões de impostos e já investiu R$ 680 bilhões para a construção do maior programa de inclusão social do País. As facilidades proporcionadas pelas telecomunicações já fazem parte, de forma indissociável, da vida dos brasileiros, das empresas, da economia e da sociedade.
Incentivar e utilizar esse potencial transformador é a saída de melhor retorno para essa crise sem precedentes. Com medidas corretas, nos campos da tributação, da legislação e da regulação, é possível destravar investimentos e redirecionar recursos para as prioridades reais e essenciais da Nação.
Com esse objetivo, a Telebrasil apresenta uma proposta estratégica para o desenvolvimento do País, organizada em quatro grandes frentes:
1. Definir as telecomunicações em banda larga como prioridade nacional
§ Fomentar investimentos em infraestrutura de suporte à banda larga em regiões com baixa penetração na oferta de acessos à Internet e incentivar a demanda para uma efetiva inclusão digital dos consumidores das classes menos favorecidas da população brasileira.
§ Adotar medidas que garantam o uso dos recursos recolhidos aos fundos setoriais, tanto para incentivo à demanda como na ampliação da infraestrutura, modernizando a legislação, de forma a tornar sua aplicação mais eficiente e seu recolhimento proporcional ao seu efetivo emprego.
§ Garantir às prestadoras de serviços de telecomunicações a necessária liberdade na formulação de modelos de negócios, na gestão e na escolha das tecnologias de suas redes.
§ Orientar ofertas de soluções completas com Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) que promovam a universalização e melhorem a efetividade e a eficiência de serviços do Estado demandados pela população, como registros públicos, saúde, educação e previdência.
2. Eliminar assimetrias, estabelecendo regras iguais para serviços similares
§ Adotar medidas que assegurem uma competição justa, eliminando as assimetrias tributária e regulatória entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os serviços online que se confundem com os serviços de telecomunicações que lhes dão suporte (as OTTs).
§ Criar um ambiente propício ao investimento em conectividade para o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT – Internet of Things).
§ Desregulamentar os serviços de telecomunicações prestados em regime privado para garantir a previsão legal de mínima intervenção do Poder Público.
§ Aperfeiçoar as competências da Anatel, de forma a ampliar sua atuação, harmonicamente, a todos os provedores de serviços online, incluindo as OTTs.
3. Estabelecer um novo ciclo para as telecomunicações no Brasil
§ Ajustar os marcos constitucional, legal, tributário e regulatório das telecomunicações para alinhá-los às demandas dos consumidores, à revolução digital, à inovação e aos desafios enfrentados pelo País, sempre precedidos de análise de impacto regulatório.
§ Adotar medidas que viabilizem a transferência dos recursos atualmente empregados em obrigações e serviços obsoletos para a infraestrutura de banda larga, mais demandada pelos consumidores.
§ Antecipar o fim dos atuais contratos de concessão da telefonia fixa e sua adaptação para o regime privado, permitindo a valoração dos atuais bens reversíveis e sua conversão em compromissos de investimentos para implantação de infraestrutura de redes de alta capacidade de comunicação de dados em banda larga em áreas sem competição plena, com o compartilhamento dessa infraestrutura.
§ Aperfeiçoar o processo de renovação das outorgas de licença de uso de radiofrequências e de posição orbital, equacionando a prorrogação dos atuais termos e a continuidade dos serviços.
§ Aperfeiçoar o processo de oferta de novos espectros, privilegiando a melhora da conectividade e ampliação dos serviços prestados ao invés da arrecadação.
§ Estabelecer políticas públicas de incentivo ao compartilhamento de infraestrutura, especialmente nas relações intersetoriais, e rever as políticas de compartilhamento e de flexibilização do uso de espectro de radiofrequências, referentes ao spectrum caps e à possibilidade de transferência entre prestadoras.
§ Estabelecer uma Política Industrial que integre a indústria nacional de telecomunicações (hardware e software) nas cadeias globais de inovação, produção e consumo.
§ Adotar os princípios estabelecidos pela Lei 13.116/2015, em especial quanto à não onerosidade do direito de passagem.
4. Reduzir a burocracia e as cargas tributária e regulatória
§ Aplicar, como mandamento da Constituição da República, o princípio da essencialidade na definição das alíquotas do ICMS aplicadas às telecomunicações, em especial em banda larga, principalmente em função dos recentes aumentos.
§ Associar às políticas públicas e aos programas de massificação do acesso à internet em banda larga o compromisso de redução do ICMS pelos governos estaduais que a eles aderirem, para viabilizar a oferta de produtos acessíveis a consumidores mais carentes.
§ Simplificar e ampliar o prazo de vigência da aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (RePNBL) até a plena massificação da banda larga.
§ Isentar os smartphones de mais baixo custo e os dispositivos destinados à Internet das Coisas de qualquer incidência tributária, alavancando a inovação e a inclusão digital.
§ Isentar serviços de IoT da incidência de qualquer tributo, em especial de Fistel.
§ Aperfeiçoar a Lei de Informática (8.248/91), para adequá-la às normas da OMC, sem perder os incentivos assegurados, e racionalizar a prestação de contas dos Processos Produtivos Básicos (PPB).
§ Revisar o processo de aplicação de sanções administrativas adotado pela agência reguladora, em total dissonância com as sanções aplicadas pelas demais agências, que tem gerado ações judiciais e vultosos depósitos judiciais, comprometendo os planos de investimentos do setor.
§ Revisar as súmulas da Anatel com interpretações sobre questões regulatórias que aumentam os custos das empresas e reduzem recursos para investimentos.
O setor das Telecomunicações do Brasil, nesta Carta de Brasília 2016, consolida os resultados dos trabalhos preparatórios do 60º Painel Telebrasil, reafirmando a sua crença no Brasil, na capacidade de nosso povo e de nossos governantes e reitera seu compromisso histórico de contribuir para o desenvolvimento do nosso País e de todos os cidadãos brasileiros.
É importante que as autoridades de todos os Poderes da República também passem a considerar, investir e utilizar, de maneira efetiva, o potencial transformador e gerador de riqueza real das Telecomunicações do Brasil, reconhecendo-as, efetivamente, como a VERDADEIRA PRIORIDADE NACIONAL e MOTOR DA MODERNA SOCIEDADE DIGITAL.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
DIRETORIA DA TELEBRASIL
